Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2897019

de suspensão do direito de licitar, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993. Penalidade que incide apenas no âmbito do órgão sancionador. Procedência. Determinação.... e outros. TIAGO ALVAREZ …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191004423001 MG

DE PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO - ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93... do artigo 87, parágrafo 2º, da lei 8.666/93, não há como falar em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041003-31.2019.4.04.0000 5041003-31.2019.4.04.0000

1 - PROCADM6, P. 21/43), bem como estão fundadas no art. 87, II e III, da Lei 8.666/93, que assim dispõe (grifei... como estão fundadas no art. 87, II e III, da Lei 8.666/93, que assim dispõe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007402-94.2019.8.26.0602 SP 1007402-94.2019.8.26.0602

, inc, LV da CF e arts. 78 e 87 da lei 8.666/93. Vício do ato administrativo configurado. Sentença de procedência.... Não cabimento. Violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Administrativo : 8507727-42.2018.8.06.0000 CE 8507727-42.2018.8.06.0000

E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nos termos dos arts. 86, caput, e 87, inciso II, da Lei 8.666/93, havendo atraso... a preservar o princípio da legalidade, impõe-se a modificação, de ofício, com base …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2139757-14.2019.8.26.0000 SP 2139757-14.2019.8.26.0000

previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, inclusive a mais gravosa, ou seja, a declaração de inidoneidade, com visível... os requisitos do artigo 300 do C.P.C., deve-se conceder a tutela de …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 359157 CAMPO GRANDE - MS

nosarts. 86 , 87 , 88 e 109 da Lei 8.666 /1993 e 7º da Lei 10.520 /2002, bem como em conformidade com o que ficou... contidas nosarts. 86 , 87 , 88 e 109 da Lei 8.666 /1993 e 7º da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente..., do Decreto 5.450/2005, art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993 e art. 9º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Tutela Cautelar Antecedente (Turma) : 5041216-37.2019.4.04.0000 5041216-37.2019.4.04.0000

/2017, artigos 3º e 87, da Lei n.º 8.666/1993, e artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999; (2) os atrasos no pagamento...), da gradação da pena (art. 87 da Lei n.º 8.666/1993), porque cabível a aplicação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029918-48.2019.4.04.0000 5029918-48.2019.4.04.0000

e tem respaldo no art. 87 da Lei n.º 8.666/93. A relação jurídica formada entre o vendedor do medicamento e os pacientes... o direito privado somente naquilo em que não for incompatível com o …