Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Modelo de Tutela de Urgência - funcionário demitido

geral prevista na Lei 8.666 /1993 (Art. 87 , caput da Lei 8.666 /1993); b) violação ao contraditório e à ampla defesa..., essenciais à aplicação de penalidade (Art. 5o , LIV , da CRFB ou Art. …

Tutela de Urgência - funcionário demitido 2

na Lei 8.666 /1993 (Art. 87 , caput da Lei 8.666 /1993); (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa, essenciais à... aplicação de penalidade (Art. 5o , LIV , da CRFB ou Art. 87 , § 2º. …

Ação Comum com pedido de tutela de urgência - Licitação_Consórcio_Dupla penalidade_Suposto atraso em obra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (10 linhas) CONSÓRCIO X, ..., por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com…
Daniele Affonso, Perito Contábil
há 2 anos

Notificação, Comunicação e Intimação em Processo Administrativo Especial - Intimação inicial

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo Especial nº XXXXXXXXXXXXX Interessada: EMPRESA XXXXXXXXXX Ilmo. Representante Legal da Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ…