Artigo 22 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 7066419-56.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

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Página 3776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

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Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS / MG Ref. Autos n. , qualificada nos autos supracitados, de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Itaucard

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