Art. 22 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Andamento do Processo n. 0006322-30.2015.8.16.0021 - Indenização - 29/05/2020 do TJPR

. Lado outro, a Lei 8.935/94 em seu art. 22 determina que os notários e oficiais de registro são pessoalmente responsáveis... aos termos dos autos de INDENIZAÇÃO sob n.º 0006322-30.2015.8.16.0021 em …

Andamento do Processo n. 0710704-44.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJDF

porque, nos termos do art. 22, da Lei 8935, são os notários e oficiais de registro civilmente responsáveis... se adéqua ao que dispõe a Lei n. 11697 sobre a competência das Varas da Fazenda …

Andamento do Processo n. 0701425-42.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

em 20.02.2020 (nos termos do artigo 10 do CPC, combinado com art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994), a requerente..., §1º, da Lei 8.935/1994, e não no artigo 14 do CDC. Com efeito, os …

Andamento do Processo n. 1.761.900 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

Extrajudiciais é pessoal e intransmissível. Contudo, o art. 22 da Lei 8.935/94 assegura o exercício, por estes, do direito... de Processo Civil. II - Segundo o art. 1º da Lei8.935/94, que …

Página 246 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

. ARTIGO 373 , INCISO I , DO NCPC . INTELIGÊNCIA DOS ART. 236 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 DA LEI 8.935 /94. ART.... 28 DA LEI 6.015 /1973. ART. 38 DA LEI 9492 /97. TESE FIRMADA NO …

Página 444 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Maio de 2020

. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935... /94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492 /97, a responsabilidade civil por dano …

Página 489 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Maio de 2020

do art. 37, § 6º, e do art. 236, §1º da CR/88. Lado outro, a Lei 8.935/94 em seu art. 22 determina que os notários.... Acordão cuidou de deixar também registrado a seguinte determinação: …

Página 1599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

do artigo 10 do CPC, combinado com art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994), a requerente ressaltou que sua pretensão não.... Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oficie-se ao …

Página 1600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

civil do Notário se funda no artigo 186 do Código Civil c/c artigo 22, §1º, da Lei 8.935/1994, e não no artigo 14 do CDC.... 22 da Lei 8.935/1994 que prescreve em três anos a pretensão de reparação …

Página 9864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. Contudo, o art. 22 da Lei 8.935/94 assegura o exercício, por estes, do direito de regresso em face de seus prepostos... do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao art. 535 do Código …