Art. 22 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Andamento do Processo n. 0001515-12.2011.4.02.5006 - Execução Fiscal - 28/05/2020 do TRF-2

, da CRFB e art. 22 da Lei 8.935/94. A inscrição dos cartórios no CNPJ tem o intuito apenas de facilitar o controle..., do artigo 854, do CPC e da Lei 6.830/80. Intimem-se. Vitória, 7 de junho …

Página 208 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

legal para todos os fins, consoante art. 236, §1º, da CRFB e art. 22 da Lei 8.935/94. A inscrição dos cartórios no... pertinentes, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 854, do CPC e da Le…

Andamento do Processo n. 0102118.21.2013.8.09.0051 - 27/05/2020 do TJGO

- Consoante as regras do art. 22 da lei 8.935/1994, os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis..., contudo, melhor sorte não lhe assiste. Nos termos do art. 22 da Lei Federal

Página 406 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

, contudo, melhor sorte não lhe assiste. Nos termos do art. 22 da Lei Federal 8.935/94 (vigente à época dos fatos) e do art... em seu nome. Veja-se: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro

Página 407 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

delegada pelo Poder Público (CF/88, artigo 236, §1º c/c Lei Federal 8.935/94, artigo 22). Nesse sentido é.... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. 1. Consoante …

Página 408 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

. MANUTENÇÃO. I - Consoante as regras do art. 22 da lei 8.935/1994, os notários e oficiais de registro são civilmente... estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, …

Página 91 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Maio de 2020

no o art. 22 da Lei 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, a saber: “Art. 22. Os notários... dos prepostos. Na mesma linha, prescreve o art. 38 da Lei 9.492/97, que os …

Página 2965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

dos autores, causando-lhes prejuízos. Registre-se, desde logo, que a redação original do artigo 22, da Lei n. 8935/94... antes da vigência do artigo 22, § único, da Lei n. 13.286/2016 - Termo …

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

. Nos termos do artigo 22, da Lei n. 8935/94, in verbis: Art.22.Osnotários e oficiais de registro responderão... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13025020155020069

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 10º ; artigo 448; Lei 8935 /94, artigo 20 e 21; Código Civil... das atividades do cartório. Efetivamente, nos termos do art. 20 da L…