Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS SES-PRC-2021/28326. Interessado: CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Assunto: Contratação da Assinatura Digital anual do Jornal Folha de São Paulo. DESPACHO Nº…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993. Por isso, cabe à empresa licitante, ao ingressar na disputa, se assegurar de que tem condições para atender à demanda estimada,…

Página 88 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Julho de 2021

LOR: R$ 399.565,71 (Trezentos e Noventa e Nove Mil e Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos). PRAZO DE ENTREGA: conforme Clausula Contratual. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO…

Página 343 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

dicado os itens as empresas declaradas vencedoras: CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (itens 4, 20), CM HOSPITALAR S.A (itens 13, 14, 15, 16, 17), FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA…

Página 539 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Avenida Getúlio Vargas, 443 – Fone (47) 3375-6500 – 89.278-000 – Corupá – SC www.corupa.atende.net - licitacao@corupa.sc.gov.br da aplicação…

Página 549 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Avenida Getúlio Vargas, 443 – Fone (47) 3375-6500 – 89.278-000 – Corupá – SC www.corupa.atende.net - licitacao@corupa.sc.gov.br 7.14. Enquanto…

Página 561 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Avenida Getúlio Vargas, 443 – Fone (47) 3375-6500 – 89.278-000 – Corupá – SC www.corupa.atende.net - licitacao@corupa.sc.gov.br Projeto…

Página 59 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Julho de 2021

VENENTE, o INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - IDENT/MA como INTERVENIENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PERI-MIRIM/MA, de CNPJ n° 41.611.856/0001-80, como CONVENIADA . OBJETO:…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Julho de 2021

antes da reunião, sem o que, salvo critério do plenário, não poderá ser votado. Art. 9º - Em todas as atas de reuniões devera constar: a) Relação dos participantes, seguida de nome de cada membro,…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

antes da reunião, sem o que, salvo critério do plenário, não poderá ser votado. Art. 9º - Em todas as atas de reuniões devera constar: a) Relação dos participantes, seguida de nome de cada membro,…