Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Página 255 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

12.511,50 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA Nº 045/2021 VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 054/2021 DATA DO AJUSTE: 15/02/2021 CONTRATADA:…

Página 49 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

insofismável que não foi a Administração Pública quem deu causa, pois a regulamentação dos referidos transportes alternativos (vans e moto­táxi) ocorreram no ano de 2.001, ou seja, um ano antes do…

Página 316 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Nos termos do que determina o art. 67 da Lei n.

Página 72 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 28 de Abril de 2021

13.3. Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou o instrumento equivalente ou se recusar a retirar a Nota de Empenho ou negar a fornecer o os objetos licitados deste Edital, o Pregoeiro…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078625720208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0707862-57.2020.8.07.0018 Classe judicial:…

Página 446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

provas a produzir. A parte ré não se manifestou em sede de provas, no prazo determinado. Julguei prescindível a produção de outras provas para o deslinde da causa, bastando a documental já acostada…

Andamento do Processo n. 0705531-39.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 14/04/2021 do TJDF

N. 0705531-39.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MARSOU ENGENHARIA EIRELI. Adv (s).: DF31673 - FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1ª Turma…

Página 212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Abril de 2021

não cabendo ao Judiciário, em sobreposição à Administração Público, e imiscuindo-se no mérito administrativo, admiti-lo, mormente diante do parecer exarado pelos próprios servidores Ente Distrital,…

Página 214 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Abril de 2021

ao seio do Poder Judiciário as questões afetas ao ato administrativo que aplicara sanção por atraso na execução dos serviços, a pendência de recurso administrativo, diga-se, ainda que pendente de…

Página 79 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

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