Art. 21 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Andamento do Processo n. 1.784.886 - Re no Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

citada vulneração dos arts. 20, 21, 22 da Lei Federal 8.935/1994 e 236 do CC/2002 não se pode conhecer da irresignação...Andamento do Processo n. 1.784.886 - Re no Recurso Especial - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000127-39.2019.5.02.0012 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-2

e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário". O art. 21 da Lei 8.935/94 prevê... e financeiro, conforme preceitua o art. 21 da Lei 8.935/1994, o que …

Página 85 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Setembro de 2019

administrativo e financeiro dos serviços. No mesmo sentido, o art. 21 da Lei 8.935/1994, é claro ao atribuir... do processo é um cartório de serviços notariais e de registro. Como se sabe o serviço …

Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Setembro de 2019

e financeiro dos serviços. No mesmo sentido, o art. 21 da Lei 8.935/1994, é claro ao atribuir exclusivamente... um cartório de serviços notariais e de registro. Como se sabe o serviço notarial e de …

Página 505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

pelo Poder Judiciário". O art. 21 da Lei 8.935/94 prevê que "os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho..., com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação …

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

e financeiro, conforme preceitua o art. 21 da Lei 8.935/1994, o que conduz à conclusão de que os cartórios são apenas.... 1. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais

Página 703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

dos arts. 20, 21, 22 da Lei Federal 8.935/1994 e 236 do CC/2002 não se pode conhecer da irresignação, porque os referidos...Pg. 703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 RE no RECURSO …

Página 61 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais c/c arts. 21 e 30, I, XI e XIV, da Lei 8935/1994, consistentes... preventivo, nos termos do art. 36, da lei 8.935/1994”, além de revogar “a …

Portaria n. 04/2019 - 16/09/2019 do TJPI

, com amparo na norma contida no artigo 21 da Lei Federal 8.935/1994 e no artigo 5º do Provimento da Corregedoria Geral... desta cidade, por seu representante legal, de acordo com o artigo 15 § …

Página 333 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais e competências legais, com amparo na norma contida no artigo 21 da Lei Federal 8.935/1994 e no... artigo 5º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do …