Art. 21 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Andamento do Processo n. 1000939-67.2019.5.02.0049 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

de seus atos pelo Poder Judiciário." A Lei 8.935/94 (que dispõe sobre serviços notariais e de registro), em seu art. 21... (art. 11 da CLT), e a prescrição trintenária do FGTS (art. 23, § 6º, da Lei

Página 8390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

8.935/94 (que dispõe sobre serviços notariais e de registro), em seu art. 21, estabelece que "O gerenciamento administrativo... da Constituição federal prevê que "Art. 236. Os serviços notariais e …

Andamento do Processo n. 0002289-50.2012.5.03.0009 - AP - 28/05/2020 do TRT-3

, 20, 21, 22 e 48 da Lei 8.935/94 e 28 da Lei 6.015/73, os serviços notariais e de registro público não possuem... parte em juízo. Isto porque, os serviços notariais e de registro são …

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

, § 1º, da Constituição Federal, 20, 21, 22 e 48 da Lei 8.935/94 e 28 da Lei 6.015/73, os serviços notariais..., em consequência, não reúnem capacidade de ser parte em juízo. Isto porque, os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016659520175020086

, conforme preceitua o art. 21 da Lei 8.935/1994, o que conduz à conclusão de que os cartórios são apenas repartições... trabalhistas do reclamante. II - Ocorre que, reportando-se aos artigos 236 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13025020155020069

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 10º ; artigo 448; Lei 8935 /94, artigo 20 e 21; Código Civil... das atividades do cartório. Efetivamente, nos termos do art. 20 da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210444120165040402

. A contratação dos empregados dos serviços notariais e de registro é regida pelos arts. 20 e 21 da Lei 8.935/94: Art. 20... quando novo titular assumir pela via do concurso público (ex vi CF: art

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5683720135040741

pelo notário ou oficial de registro, e sobre sua substituição, assim dispõem os artigos 35 e 36, da Lei 8.935/84: 'Art. 35... nos termos do art. 18 da Lei Estadual 11.183/98 contra este …

Andamento do Processo n. 0009394-66.2019.8.01.0000 - 14/05/2020 do TJAC

da Constituição”. 45. A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no capítulo V, além de prevê os direitos dos notário e registradores... 8.935/94 c/c artigo 19, inciso II, da Lei Complementar

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2020

. 150, §3º da Constituição”. 45. A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no capítulo V, além de prevê os direitos dos notário e registradores, ao declarar que são profissionais dotados... com a art. …