Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - o valor correspondente a:
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5185543-23.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA - CUSTOS DA OPERAÇAO - BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE. - Compete aos Estados e ao Distrito Federal…

Andamento do Processo n. 1968387 - Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968387 - PR (2021/0337015-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : FERNANDO MERINI - PR041156 RECORRIDO : ERINEU BAGGIO & CIA LTDA…

Página 3997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

termos do citado dispositivo legal, de modo que o supracitado adicional compõe, evidentemente, o valor da operação. Cita precedente do STJ. Assevera que, ao contrário do afirmado pelo acórdão de que…

Página 3998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Corte. Na ocasião, este Superior Tribunal de Justiça assentou a competência regulatória da Aneel para editar atos normativos que autorizem a revisão dos valores das tarifas cobradas pelas…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800850-16.2021.8.12.0021 MS 0800850-16.2021.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800850-16.2021.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado Rocha…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0160460-86.2018.8.06.0001 CE 0160460-86.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0160460-86.2018.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Cristalina Alimentos & Bebidas…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800850-16.2021.8.12.0021 MS 0800850-16.2021.8.12.0021

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADO OU CONTRATADO PELO CLIENTE, NÃO ESTANDO SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORA – REGIME DE …

Andamento do Processo n. 0800850-16.2021.8.12.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 01/12/2021 do TJMS

Apelação / Remessa Necessária nº 0800850-16.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de…

Página 32 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADO OU CONTRATADO PELO CLIENTE, NÃO ESTANDO SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORA - REGIME DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0047717-13.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047717-13.2021.8.16.0014 POLO ATIVO SUPERMERCADOS QUINELATO LTDA - EPP POLO PASSIVO DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá…