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14 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, § 1, inc. II, "b" lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

II - o valor correspondente a:

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Andamento do Processo n. 0035471-24.2017.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 27/07/2018 do TRF-2

DO ICMS/ST. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13 , § 1º , INCISO II , B, DA LC 87 /96. DISPOSITIVO... , inciso I , 145 , § 1º , 150 , II e IV da CF/88 , 6º, parágrafo único da LC 7 /70; 2º, I e 3º da Lei 9.718 /98; 2º... incidente sobre o álcool anidro, uma vez que os artigos de lei nela invo...

Andamento do Processo n. 0010406-90.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 27/07/2018 do TRF-2

previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei Federal 8.212/91 (contribuição patronal, do empregador... legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Em resumo, como regra geral, é...-se, em princípio, as contribuições sociais previdenciárias previ...

Andamento do Processo n. 0010866-77.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 27/07/2018 do TRF-2

invocados, quais sejam, os arts. 13 , § 1º , inciso II , b , da LC 87 /96, e 128 do CTN , a despeito da oposição... , § 1º , INCISO II , B, DA LC 87 /96. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. VENDA INFERIOR AO VALOR... sociais previdenciárias previstas no art. 11 , parágrafo único, a, b e c, da Lei Fed...

Pg. 82. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

, quais sejam, os arts. 13, § 1º, inciso II, b, da LC 87/96, e 128 do CTN, a despeito da oposição de embargos de declaração..., INCISO II, B, DA LC 87/96. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. VENDA INFERIOR AO VALOR DA PAUTA FISCAL.... APONTADAS IRREGULARIDADES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST. PEDIDO DE ...

Pg. 106. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC 87/96. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. VENDA INFERIOR AO VALOR... invocados, quais sejam, os arts. 13, § 1º, inciso II, b, da LC 87/96, e 128 do CTN, a despeito da oposição de embargos... legitimidade da forma de recolhimento diferido do ICMS incidente sobre o álcoo...

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

, quais sejam, os arts. 13, § 1º, inciso II, b, da LC 87/96, e 128 do CTN, a despeito da oposição de embargos... - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195, inciso I, 145, § 1º, 150, II e IV da CF/88, 6º, parágrafo único da LC 7/70; 2º..., I e 3º da Lei 9.718/98; 2º, caput e parágrafo único; da LC 70/91; bem c...

Andamento do Processo n. 0010948-11.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 26/07/2018 do TRF-2

previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei Federal 8.212 /91 (contribuição patronal, do empregador... legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457 /07. Em resumo, como regra geral, é..., excepcionando-se, em princípio, as contribuições sociais previdenciárias pr...

Andamento do Processo n. 0011654-91.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 26/07/2018 do TRF-2

. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC 87/96. DISPOSITIVO LEGAL NÃO... previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei Federal 8.212/91 (contribuição patronal, do empregador... legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Fed...

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2018

, quais sejam, os arts. 13, § 1º, inciso II, b, da LC 87/96, e 128 do CTN, a despeito da oposição de embargos de declaração..., INCISO II, B, DA LC 87/96. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. VENDA INFERIOR AO VALOR DA PAUTA FISCAL.... APONTADAS IRREGULARIDADES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST. PEDIDO DE ...

Pg. 113. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2018

, quais sejam, os arts. 13, § 1º, inciso II, b, da LC 87/96, e 128 do CTN, a despeito da oposição de embargos... - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195, inciso I, 145, § 1º, 150, II e IV da CF/88, 6º, parágrafo único da LC 7/70...; 2º, I e 3º da Lei 9.718/98; 2º, caput e parágrafo único; da LC 70/91; bem c...

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