Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Andamento do Processo n. 60.529 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

oficial como Registrador Substituto, em 28.01.2004, com base no art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94; no direito.... EXEGESE DOS ARTS. 20 , § 5º E 39 , § 2º , DA LEI 8.935 /94. 1. O substituto …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Maio de 2020

§ 3º, art. 62, do Código de Normas Extrajudiciais – CGJ, na forma do artigo 20, § 5º, da Lei 8.935/94. CONSIDERANDO... de Pirpirituba, tendo em vista o disposto na Lei Federal 8.935/94, c/c a …

Andamento do Processo n. 0005916-84.2018.8.01.0000 - 11/05/2020 do TJAC

, da Lei Federal 8.935/1994. § 2º O notário e/ou o registrador que exercerem mandato eletivo terão o direito à percepção... extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder …

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Maio de 2020

pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo art. 20, § 5°, da Lei Federal 8.935/1994. § 2° O notário... estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 70083772491 RS

de ingresso ou remoção. (...) Lei 8.935/94: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho..., de acordo com o disposto no art. 17, §2º, da Consolidação Normativa …

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

Federal ; arts. 20 , caput e § 5º , e 21 da Lei n. 8.935 /94. Capitulação da infração: art. 31 , I e II , da Lei n. 8.935 /94... violada: art. 434, III, IV, V, VI e VII do CNCGJ. Capitulação da …

Portaria n. 05-2020 - 15/04/2020 do TJES

substituto, indicado com base no art. 20, § 5º, da Lei 8.935/94, assim como elaborem relação dos escreventes e auxiliares... contratados sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art.…

Página 96 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Abril de 2020

com base no art. 20, §5º, da Lei 8.935/94, assim como elaborem relação dos escreventes e auxiliares contratados... sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.935/94

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Abril de 2020

de ESCREVENTE SUBSTITUTO da referida serventia extrajudicial, na forma do § 5º , do art. 20 , da Lei 8.935 /1994... de 1994, e ainda, o que dispõe os artigos 185 , 2010 e 248 da Lei 6.015 , de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 60529 RS 2019/0099333-3

ponto, a regra do art. 39 da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994 - regulamenta o art. 236 da Constituição... previsão da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e dá outras …