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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 1921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DOS ARTS. 20, § 5º E 39, §2º, DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.... da Lei 8.935/94, foram apontados os seguintes paradigmas para a demonstração do dissenso pretoriano: PROCESSUAL CIVIL... sentido de que a administração judiciária não disporia de discricionariedade para aplicação do disposto no § 2º do ...

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

do artigo 20, § 4º, da Lei 8.935/94 e um Substituto Legal previsto no artigo 20, § 5º, da Lei 8.935/94. Atendendo... a designação do celetista Jorge Luiz Manhães França, cadastrado sob o 94/10916, para a função de Responsável...º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, cadastrado sob o 94/10...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

previsto no artigo 20 , § 5º , da Lei 8.935 /94. Conforme se depreende do Quadro de Lotações, Renato Jordão Bussiere é..., dos quais um tem designação de Substituto na forma do artigo 20 , § 4º , da Lei 8.935 /94, e também de Substituto Legal... FRANÇA , cadastrado sob o 94/10916. Art. 2º. Esta Portaria entra...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/02/2017

nos moldes do art. 20, § 3º, da Lei 8.935/1994, observada a restrição do § 4º do mesmo artigo. Art. 3º - Autorizar, conforme... que lhes são próprios (art. 20, §5º, da Lei Federal 8.935/1994). Art. 4º – DETERMINAR que seja remetida cópia... das disposições desta Portaria e, consequentemente, dos artigos 249 e 25...

Andamento do Processo n. 0100209-63.2017.8.20.0158 - 21/02/2017 do TJRN

e Registrador Titular, nos termos do artigo 39, § 2º da Lei 8.935/1994. É um breve relato. Passo a decidir . A solução... Catizane de Oliveira Almeida, como dispõe o art. 39, IV, da Lei 8.935/94: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário... o substituto a que se refere o art. 20, § 5º, da Lei 8.935/94, ou se...

Andamento do Processo n. 0100210-48.2017.8.20.0158 - 21/02/2017 do TJRN

, como dispõe o art. 39, IV, da Lei 8.935/94: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro...-se com base no art. 39, IV da Lei 8.935/94, para gerar efeitos a partir do dia 22 de fevereiro de 2017. Consta... pelos dispositivos da Lei 8.935/94, bem assim pelos princípios constitucionai...

Pg. 886. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

e Registrador Titular, nos termos do artigo 39 , § 2º da Lei 8.935 /1994. É um breve relato. Passo a decidir . A solução... o substituto a que se refere o art. 20 , § 5º , da Lei 8.935 /94, ou seja, o mais antigo da serventia que estiver... Catizane de Oliveira Almeida, como dispõe o art. 39 , IV , da Lei 8.935 ...

Pg. 888. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

, como dispõe o art. 39 , IV , da Lei 8.935 /94: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro... o art. 20 , § 5º , da Lei 8.935 /94, ou seja, o mais antigo da serventia que estiver em exercício legal na data...-se com base no art. 39 , IV da Lei 8.935 /94, para gerar efeitos a partir do...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/02/2017

, da Lei 8.935/94. CONSIDERANDO a indicação do(a) Sr(a). THAMYRES ALANA DA FONSECA, pelo Notário/Registrador da serventia...(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE ITABAINA, tendo em vista o disposto na Lei Federal 8.935/94, c/c a Lei Estadual... nas suas ausências e impedimentos, conforme § 3º, art. 62, do Códig...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

de Parelheiros, nos termos e para os fins previstos no parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro... período de 07 a 12 de novembro de 2016 e que sua substituta prevista no parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei Federal 8.935... DE FREITAS (OAB 160641/SP) Processo 0322188-90.2009.8.26.0100 (...

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