Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Página 49 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

insofismável que não foi a Administração Pública quem deu causa, pois a regulamentação dos referidos transportes alternativos (vans e moto­táxi) ocorreram no ano de 2.001, ou seja, um ano antes do…

Página 72 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 28 de Abril de 2021

13.3. Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou o instrumento equivalente ou se recusar a retirar a Nota de Empenho ou negar a fornecer o os objetos licitados deste Edital, o Pregoeiro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 3001306-21.2021.8.26.0000 SP 3001306-21.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000310506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 3001306-21.2021.8.26.0000/50000, da…

Página 1479 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

18.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora (Lei Federal n. 8.666/93, art. 86), na seguinte forma: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o montante…

Página 1484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.; r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93, sem…

Página 103 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Março de 2021

2.1.1. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual nº…

Petição - Ação Contratos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/CAPITAL. PROCESSO No por seus que ao final subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO que…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

VII - portaria GAB/CAPES n° 215, de 29 de novembro de 2016, publicada no Boletim de Serviço CAPES n° 11, de novembro de 2016, páginas 20-21; VIII - portaria DTI/CAPES n° 1, de 13 de setembro de 2017,…

Página 407 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Março de 2021

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida por ELETRIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI –EPP em face do ESTADO DE…

Página 255 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2021

consideradas fundamentais para assegurar o fornecimento de qualidade dos produtos, conforme súmula n.º 42 do TCESP. Deste modo, demonstradas a regularidade e legalidade da matéria impugnada, julgamos…