Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 13265946020198130000 MG

a imputação que lhe foi direcionada. Aduz que os artigos 20, § 4º, 22, 23 e 24 da Lei n. 8.935/94 regulam de forma clara..., 21 e 22, do Provimento 260/2013/CGJ/TJMG, foram elaborados com base …

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2020

os parágrafos 2º e 4º , do artigo 20 , da Lei . 8.935 , de 18 de novembro de 1994, poderá praticar todos os atos que lhe sejam... que titularizava, RESOLVE: Nos termos do art. 4º., § 1º, do …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2020

do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jucás nos termos do artigo 20, §§ 4º e 5º da Lei 8.935/94... público; Considerando as disposições insertas no art. 39 da Lei Federal 8.935, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866196 SE 2020/0059390-8

do §4°, do art. 20, da Lei n. 8.935/94. Superado pelo advento do novo CC, art. 1.864, I. Alegação de incapacidade... sido lavrado por Escrevente, nos termos do §4°, do art. 20, da Lei n. 8.935/94. …

Andamento do Processo n. 1.866.078 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, nos termos do §4°, do art. 20, da Lei n. 8.935/94. Superado pelo advento do novo CC, art. 1.864, I. Alegação de incapacidade... por Escrevente, nos termos do §4°, do art. 20, da Lei n. 8.935/94. …

Portaria n. 01/2020 - 05/05/2020 do TJRR

a exercer a função de Escrevente Substituto nesta Serventia, nos termos do Art. 20 , § 4º , da Lei 8935 /94...Portaria n. 01/2020 - 05/05/2020 do TJRR PORTARIA 01/2020 NERLI DE FARIA …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 5 de Maio de 2020

, nos termos do Art. 20 , § 4º , da Lei 8935 /94 e da Decisão proferida pelo Exmo Sr. Dr. Breno Jorge Portela Silva...Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/05/2020 CARTÓRIO …

Andamento do Processo n. 0006375-86.2018.8.01.0000 - 20/03/2020 do TJAC

Processo Administrativo nº: 0006375-86.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça Assunto: Provimento CNJ n.

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Março de 2020

COMARCA DE QUIXERÉ SECRETARIA DE VARA ÚNICA PORTARIA Nº 003/2020 O MM. Juiz LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA , Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Russas-CE, ora respondendo por esta…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2020

COMARCA DE CARNAUBAL – VARA ÚNICA PORTARIA N.º 05/2020 FABIO RODRIGUES SOUSA , Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 8ª Zona Judiciária, com sede em Tianguá-CE, respondendo por esta Comarca de…