Art. 20, § 4 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

Portaria n. 01/2020 - 05/05/2020 do TJRR

a exercer a função de Escrevente Substituto nesta Serventia, nos termos do Art. 20 , § 4º , da Lei 8935 /94...Portaria n. 01/2020 - 05/05/2020 do TJRR PORTARIA 01/2020 NERLI DE FARIA …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 5 de Maio de 2020

, nos termos do Art. 20 , § 4º , da Lei 8935 /94 e da Decisão proferida pelo Exmo Sr. Dr. Breno Jorge Portela Silva...Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/05/2020 CARTÓRIO …

Andamento do Processo n. 0006375-86.2018.8.01.0000 - 20/03/2020 do TJAC

Processo Administrativo nº: 0006375-86.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça Assunto: Provimento CNJ n.

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Março de 2020

COMARCA DE QUIXERÉ SECRETARIA DE VARA ÚNICA PORTARIA Nº 003/2020 O MM. Juiz LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA , Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Russas-CE, ora respondendo por esta…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2020

COMARCA DE CARNAUBAL – VARA ÚNICA PORTARIA N.º 05/2020 FABIO RODRIGUES SOUSA , Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 8ª Zona Judiciária, com sede em Tianguá-CE, respondendo por esta Comarca de…

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

COMARCA DE BELA CRUZ PORTARIA 02/2020 O Dr. Fábio Medeiros Falcão de Andrade, Juiz de Direito, Respondendo por esta Comarca de Bela Cruz, no uso de suas atribuições legais como Diretor do Fórum, etc.

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2020

367 ERNESTO SANTOS ALBUQUERQUE NETO 368 FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA SILVA 369 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA COSTA 370 HILDETE ALVES DOS SANTOS PINHEIRO 371 JESUINA BRITO DE ARAÚJO CARVALHO 372 MARGARIDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10009427320178260566 SP 1000942-73.2017.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001030651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000942-73.2017.8.26.0566/50000, da…

Portaria n. .005/2019 - 05/12/2019 do TJES

PORTARIA Nº. 005/2019 O Excelentíssimo Senhor Doutor DENER CARPANEDA , MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc. USANDO…

Andamento do Processo n. 1.296.959 - Agravo em Recurso Especial - 05/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.959 - MS (2018/0119870-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MIRIAM REIS COSTA ADVOGADO : LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 SOC. de ADV. :…