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20 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, § 1, inc. II, "a" lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

, "a" c/c 13, IV, "a", § 1º, inciso II, alínea "a", e 9º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 87, artigos 155, § 2º, inciso.... 31, inciso VIII, do RI-TJRJ. 10ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL 2003.001. - fls. 1 039. APELACAO / REMESSA NECESSARIA... do recurso com repercussão geral, nos termos do art. 1.037, inciso I...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70077576981 RS

, Lei Estadual 8.820/89, discorrendo sobre a base de cálculo do imposto estadual, na forma do art. 13 , § 1º , I , II... tributária, cujo fato gerador é a circulação. Invoca os artigos 12 e 13 , Lei Complementar 87 /96, argumentando que o fato... , a , Lei Complementar 87 /96 c/c o art. 10, I, Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0007503-10.2017.8.19.0087 - 10/08/2018 do TJRJ

; do art. 34, § 9º, ADCT e dos arts. 13, I, § 1º, II, a, e 9º, § 1º, II, Lei Complementar 87/96, estão SUSPENSOS até... do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, tendo em vista o teor do art. 155, II, § 2º, IX,b, CF... Seção Cível Comum sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, suscitado no Processo de n...

Pg. 238. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

, § 2º, IX,b, CF; do art. 34, § 9º, ADCT e dos arts. 13, I, § 1º, II, a, e 9º, § 1º, II, Lei Complementar 87/96, estão... do art. 5º da CF/88 e Súmula 39 do EG.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da j...") na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40143776920178240000 Capital 4014377-69.2017.8.24.0000

. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base..., II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições.... "[...] como o depósito do montante integral do crédito tributário, disciplina...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40147847520178240000 Capital 4014784-75.2017.8.24.0000

DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta.../serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96..., inciso II, do Código Tributário Nacional, representa medida de caráter ca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40119847420178240000 Capital 4011984-74.2017.8.24.0000

, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base... ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II.... "[...] como o depósito do montante integral do crédito tributário, disciplinad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40142469420178240000 Capital 4014246-94.2017.8.24.0000

olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS... COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI... do montante integral do crédito tributário, disciplinado no art. 151, ...

Andamento do Processo n. 0044146-22.2017.8.19.0004 - 09/08/2018 do TJRJ

, § 2º, IX,b, CF; do art. 34, § 9º, ADCT e dos arts. 13, I, § 1º, II, a, e 9º, § 1º, II, Lei Complementar 87/96, estão...") na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, tendo em vista o teor do art. 155, II... na forma do art. 982, inciso I do NCPC. Intimem-se. Comarcas de Entrância...

Pg. 342. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/08/2018

, § 2º, IX,b, CF; do art. 34, § 9º, ADCT e dos arts. 13, I, § 1º, II, a, e 9º, § 1º, II, Lei Complementar 87/96, estão... contrarrazões aos recursos de apelação de fls. 370/376 e fls. 378/395, na forma do art. 1.010, § 1ºdo CPC/2015. Proc...") na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elét...

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