Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

Página 1479 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

18.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora (Lei Federal n. 8.666/93, art. 86), na seguinte forma: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o montante…

Página 1484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.; r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93, sem…

Andamento do Processo n. 1004120-90.2020.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1004120-90.2020.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AC Melko Engenharia e Construções Ltda. - EPP - VISTOS AC MELKO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP,…

Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

administrativo para apuração da sua responsabilidade por eventual descumprimento contratual. Não há como sufragar tal alegação. O réu demonstrou que, em 10/09/2020, o Núcleo de Engenharia da…

Página 1433 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2021

TIPO COMPARAÇÃO: Por Item JULGAMENTO: Menor Preço CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S)…

Andamento do Processo n. 0000503-08.2019.5.10.0016 - AIRR - 29/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000503-08.2019.5.10.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Natália…

Página 1826 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Março de 2021

quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas…

Página 68 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Março de 2021

d) Sra. Ana Paula de Assis, Conselheira Não Governamental, representando a Categoria Usuário do SUAS; e) Sr. Gilson Braga dos Santos, Conselheiro Não Governamental, representante da Associação Nossa…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

VII - portaria GAB/CAPES n° 215, de 29 de novembro de 2016, publicada no Boletim de Serviço CAPES n° 11, de novembro de 2016, páginas 20-21; VIII - portaria DTI/CAPES n° 1, de 13 de setembro de 2017,…

Andamento do Processo n. 0000842-75.2017.5.10.0811 - ROT - 17/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000842-75.2017.5.10.0811 Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO MANOEL GENILSON PEREIRA BALBINO ADVOGADO SUZIMARLY RIBEIRO…