Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1539833 RS 2015/0150460-9

ainda mais limitada que a do oficial substituto, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei 8.935⁄1994 - também exerce atividade... afeta à atividade notarial e de registro, tanto é assim que a Lei n.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 528197 RJ 2014/0137493-1

, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 20 , § 3º , da Lei n. 8.935 /1994... de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei 8.935 /94. …

Portaria n. 004/2020 - 04/05/2020 do TJRR

20º da Lei 8.935/94; RESOLVE: Artigo 1º - Incluir nova atribuição a Escrevente Autorizada Aline Piovesan, portadora... com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação Trabalhista; …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE BRASÍLIA ATO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2020 JOSÉ CARVALHO FREITAS SOBRINHO, Tabelião do 3º OFÍCIO DE NOTAS E…

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Fevereiro de 2020

COMARCA DE BATURITÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PORTARIA Nº 03/2020 Dispõe sobre a substituição ao cargo em Comissão de Gerência e Assessoria Judiciária de Conciliador, deste Juizado Especial,…

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2020

II Estender os mesmos elogios aos auxiliares cedidos e estagiários a seguir elencados: Ana Karoline De Oliveira Melo, matrícula nº: 42253; Edilson Neto Alves Macêdo, matrícula nº: 41975; Gabriel de…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 3 de Fevereiro de 2020

TABELIONATO DO 1º OFÍCIO Expediente de 31/01/2020 PORTARIA Nº 001/2020. Dispõe sobre a nomeação de cargo do 1º Ofício de Notas, Protesto e Registros de Boa Vista. JOZIEL SILVA LOUREIRO, Tabelião e…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 3 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 002/2020. Dispõe sobre a nomeação de cargo do 1º Ofício de Notas, Protesto e Registros de Boa Vista. JOZIEL SILVA LOUREIRO, Tabelião e Oficial do Primeiro Ofício de Notas, Protesto e…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO Nº 394, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO,…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 2.261, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1061091/2019,…