Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 Lc nº 87 de 05 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. 1004772- 93.2016.8.26.0368 REQUERENTE: REQUERIDO: A ,…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. PROCESSO N°. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RÉU: e outro A , por sua procuradora ao final assinada, nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , Procurador do , infra-assinado, POR DETERMINAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra EDP São Paulo Distribuição de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP Processo n° EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE FRANCA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQTE: REQDA: A , pela Procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem…

Petição - TJSP - Ação Icms / Incidência sobre o Ativo Fixo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO N° AUTOR(A): A , nos autos do processo em epígrafe, por sua Procuradora do Estado infra-assinada,…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O RESP N° 1.163.020/RS - RELATOR MIN.

Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Procuradora do Estado e Estagiário…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. PROC. N°. REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA DO A FAZENDA DO , por meio do Procurador do , no final…

Alegações Finais - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Frankini Indústria e Comércio contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° 1 Ação Ordinária - Repetição de Indébito FRANKINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , já…