Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 Lc nº 87 de 05 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Andamento do Processo n. 8123828-78.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8123828-78.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 455 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

Não bastasse, deve-se considerar que inexiste, no ordenamento tributário brasileiro, qualquer disposição que vede a inclusão do valor do próprio ICMS (cálculo por dentro), bem como do PIS e do COFINS…

Página 456 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja…

Andamento do Processo n. 1000535-61.2020.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1000535-61.2020.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Alcatrazes Transportes Ltda. - Vistos. A ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…

Andamento do Processo n. 8134068-92.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 25/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8134068-92.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

COFINS na base de cálculo presumida do primeiro imposto, primeiramente, destaco que, no RE 574.706 julgado pelo STF, ficou decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o…

Página 195 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

Encargos Setoriais, e sobre a demanda contratada não utilizada determinando-se a exclusão de tais valores da base de cálculo, bem como a aplicação de, no máximo, a alíquota geral de ICMS no…

Intimação - Petição Cível - 0018438-90.2017.8.16.0185 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018438-90.2017.8.16.0185 POLO ATIVO CERVEJARIA MALTA LTDA POLO PASSIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO(A/S) LILIANE KRUETZMANN ABDO | 32958/PR EDUARDO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0633811-93.2019.8.06.0000 CE 0633811-93.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0633811-93.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará Agravado: Limodas…

Intimação - Petição Cível - 0038362-13.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038362-13.2020.8.16.0014 POLO ATIVO S.R. DA SILVA – MERCADO PORECATUENSE – EIRELI - ME POLO PASSIVO DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE LONDRINA ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RODRIGO…