art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94, c/c a Lei Municipal n§ 13.278/02... em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e …
Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
de licitação nº 027, fundamentada no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa ROSELI APARECIDA GENTIL...), com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II. …
Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
contratual), de acordo com o previsto no item “e” da NE e com fundamento no artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/1993. II... disposto no artigo 86, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Razão pela qual, …
Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, resguardando os princípios de ampla... Jurídica (037974461); com fundamento no inciso II, § 1º, do artigo 57, …
Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021
no art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94, c/c a Lei Municipal n§ 13.278/02... previstas em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.66……
Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021
, por dispensa de licitação nº 027, fundamentada no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa ROSELI APARECIDA GENTIL... art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II. Outrossim, fica a …
Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021
artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Decretos Municipais nº 44.279/03, art. 12 e 40 e nº 54.102/2013... do objeto contratual), de acordo com o previsto no item “e” da NE e com …
Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021
, apresente Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, resguardando os princípios... Jurídica (037974461); com fundamento no inciso II, § 1º, do artigo 57, …
Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
de sanção administrativa, no caso, da multa prevista no art. 86 da Lei federal 8.666/93 e no art. 80 da Lei estadual 6.544/89... art. 87 da Lei federal 8.666/93 e no art. 81 da Lei estadual …
Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
, calculada conforme o inciso II do artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10-01-2007 c.c. o artigo 86 da Lei Federal 8.666/93... da Penitenciária Masculina I De São Vicente. Dispositivo Legal: Inciso IV …