da Lei n. 8.666/93 estabelece que o atraso injustificado sujeita a empresa licitante à incidência da multa moratória...” (REsp 914.087/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em …
Art. 86 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019
de Fornecimento nº 2.080/19-1 (021245815), com fundamento da ATA DE RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666 /93. II - Outrossim.... 86 da Lei Federal nº 8.666 /93. II - Outrossim, fica a contratada …
Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019
021863760, com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666 /93. II - Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA..., que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei …
Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019
da Lei Federal nº 8.666 /93, combinado com o artigo 3º, inciso I, do ATO Nº 0004/2000, da Mesa da ALESP, nos termos... de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º , da Lei Complementar nº 1.011 …
Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019
de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundada no artigo 24 , XVI da Lei 8.666 /93, visando à contratação da Companhia de Processamento... acostados ao processo em epígrafe, reconheço a hipótese de DISPENSA DE L……
Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019
da Lei 10.520/2002, cc a Resolução 26/1990, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520 , 86 da Lei 8.666/93, cc a Resolução 92... do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações posteriores. Não …
Página 118 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019
do Estado, sob pena das sanções previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666 /93; Lei 10.520 /02 e artigos 80... de Taquarituba, Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº PTAQ 021/19, …
Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019
de Empenho nº 2019NE000559, de acordo com a Resolução SAP-06 de 10/01/2007, e ainda os artigos 86 e 87 da Lei Federal... conferidas pela Lei Federal 8.666 /93, referente ao processo/convite Número …
Página 155 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019
estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666 /93. EXTRATO DE EMPENHO PROCESSO: 01484/2019... das sanções administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº …
Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019
de Fornecimento nº 2.080/19-1 (021245815), com fundamento da ATA DE RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666 /93. II - Outrossim..., AUTORIZO, nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666 /93, …
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