Art. 86 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Página 3 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Fevereiro de 2020

do artigo 57, e alterado nos termos do artigo 65 da Lei Federal . 8666/93. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO... defesa, a contratante poderá aplicar á adjudicatária ou contratada as …

Página 5 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Fevereiro de 2020

, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. § 1º... da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

Dutra/ Marginal Pinheiros, nos termos do art. 24, inciso IV e art.26 da Lei 8.666/93, bem como do parecer jurídico... IV e art.26 da Lei 8.666/93, bem como do parecer jurídico de SIURB/ATAJ …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 3º da Lei Municipal 13.278... e com fundamento no artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/1993. II - Para …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

e oito centavos), com fundamento no artigo 86, da Lei federal 8.666/93, combinado com o inciso I, do artigo 3º, do Ato ... na disciplina contida no artigo 86, da Lei federal 8.666/93, …

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

. 1.1. Multa Contratual no valor de R$ 620,16, nos termos do artigo 86º da Lei 8.666/93, c.c. o inciso III, do artigo 5º... Oliveira: Cap PM Rodrigo Elias da Silva e Cb PM Aldo Brandão, ambos da …

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

), Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o Artigo 7º da Lei Federal..., a penalidade de multa no valor de R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e …

Página 112 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

e Oitenta e Um Centavos, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SAP 6 DE 10/01/2007...), com fundamento na Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, Edital de Convite …

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

/ Marginal Pinheiros, nos termos do art. 24, inciso IV e art.26 da Lei 8.666/93, bem como do parecer jurídico de SIURB... e art.26 da Lei 8.666/93, bem como do parecer jurídico de SIURB/ATAJ …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 3º da Lei Municipal 13.278/02... e com fundamento no artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/1993. II - Para …