Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Leinº 8.883/94, c/c a Lei Municipal n§ 13.278/02... em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e …
de licitaçãonº 027, fundamentada no artigo 24, II, da Lei Federal nº8.666/93, da empresa ROSELI APARECIDA GENTIL...), com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal nº8.666/93. II. …
contratual), de acordo com o previsto no item “e” da NE e com fundamento no artigo86 da Lei Federal n.º8.666/1993. II... disposto no artigo86, da Lei Federal n.º8.666/1993. Razão pela qual, …
Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº8.666/1993, resguardando os princípios de ampla... Jurídica (037974461); com fundamento no inciso II, § 1º, do artigo 57, …
no art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Leinº 8.883/94, c/c a Lei Municipal n§ 13.278/02... previstas em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.66……
, por dispensa de licitaçãonº 027, fundamentada no artigo 24, II, da Lei Federal nº8.666/93, da empresa ROSELI APARECIDA GENTIL... art. 86 da Lei Federal nº8.666/93. II. Outrossim, fica a …
artigo 24, inciso II da Lei Federal nº8.666/93 c/c Decretos Municipais nº 44.279/03, art. 12 e 40 e nº 54.102/2013... do objeto contratual), de acordo com o previsto no item “e” da NE e com …
, apresente Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº8.666/1993, resguardando os princípios... Jurídica (037974461); com fundamento no inciso II, § 1º, do artigo 57, …
de sanção administrativa, no caso, da multa prevista no art. 86 da Lei federal 8.666/93 e no art. 80 da Lei estadual 6.544/89... art. 87 da Lei federal 8.666/93 e no art. 81 da Lei estadual …
, calculada conforme o inciso II do artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10-01-2007 c.c. o artigo86 da Lei Federal 8.666/93... da Penitenciária Masculina I De São Vicente. Dispositivo Legal: Inciso IV …