Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

PROCESSO: 6016.2021/0005254-4 - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 222021 – RPP CRECHE/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO SANTO AMARO PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE…

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Placa: Bpw1278/ Municipio: Ribeirao Preto/ Chassi: 9Bd14600003162285/ Ano: 19871987/ Cor: Branca/ Proprietário: Anibal Barbosa de Paula/ CPF 00006265932802/ Comunicado de Venda: Natalia Cristiane…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2021

PROCESSO: 6016.2021/0005254-4 - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 222021 – RPP CRECHE/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO SANTO AMARO PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1843690-76.2005.8.13.0079 Contagem

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. NAO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO CONTRATO. PROVA. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1887739-08.2005.8.13.0079 Contagem

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM E CONTERRA. COISA JULGADA. NAO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO CONTRATO. PROVA. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825205 SP 2021/0017397-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825205 - SP (2021/0017397-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO em face de decisão proferida pelo Tribunal de …

Página 147 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

g) ocorrer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução da ata de registro de preços; e, h) sem justa causa e prévia comunicação a PREFEITURA…

Página 150 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

de que a PREFEITURA efetuou o recebimento definitivo e nem exonerará a DETENTORA DA ATA das obrigações de reparar danos eventuais ocorridos pelo uso do referido objeto; VI)A recusa do objeto no…

Página 154 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

Parágrafo terceiro: As multas moratória e rescisória que serão cobradas cumulativamente, serão descontadas dos pagamentos ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente. Parágrafo…

Página 158 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

7ª-DAS SANÇÕES - Pelo descumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento, a DETENTORA DA ATA ficará sujeita às seguintes penalidades: I) Advertência; II) Pelo atraso injustificado no…