Art. 86 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
. 8.666, de 21 de junho de 1993, e item 11.3, I da Ata de Registro de Preços n. 054/2017 (processo nº 24.286/2018-49... do que estipula o Art. 87, inciso I e III, da Lei Federal n. 8.666/93, e conforme devidamente instruído no Processo... atualizado , nos termos do que estipula o Art. 87, inciso I e III, da Lei Federal...
anexo na Ata de RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II - Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5... 031.583 – SEI 013554416, com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II. Outrossim, fica... Oitava das Penalidades da Ata de RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II....
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