Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Página 179 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Maio de 2022

os autos à Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos. Art. 10. Recebidos os autos a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos colherá os elementos de prova que…

Página 24 do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 18 de Maio de 2022

taria Municipal de Meio Ambiente convoca o responsável pelo PA Nº 31369/2019-75 – MADERO INDUSTRIA E COMERCIO contatar esta Seção de Licenciamento Ambiental, através do e-mail selam@santos.sp.gov.br…

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Maio de 2022

SEHAB/GABINETE PROCESSO 2012-0.243.683-4 DESPACHO: I – Diante dos elementos constantes dos autos, em especial a manifestação de SEHAB/CTS sob Fl. (s) 327 , que acolho e adoto como razões de decidir,…

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Maio de 2022

g) Aplicar as penalidades previstas neste contrato, em caso de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer cláusulas estabelecidas; h) Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das…

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Maio de 2022

parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Maio de 2022

da Nota de Reserva nº 32.194/2022. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida…

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Maio de 2022

Jurídica (062984099), HOMOLOGO o resultado classificatório da presente licitação, na qual o Pregoeiro julgou vencedora e adjudicou os objetos do Item 2 do objeto do Pregão Eletrônico nº…

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

Sistema SP Sem Papel Recebimento de documentos, auxiliando/realizando os respectivos despachos, de acordo com a atividade/assunto predeterminado para cada um, efetuando posteriormente, a tramitação…

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

1.2. É de responsabilidade do gestor contratual: 1.2.1. manter atualizada toda a documentação pertinente bem como a sua remessa à UGE para juntada no processo; 1.2.2. fiscalizar o fiel cumprimento…

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

Item 4: Item Deserto. Convite Eletrônico nº 180156000012022OC00413 Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra nº 180156000012022OC00413, efetuado no dia 16/05/2022,…