Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da…
Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Página 80 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021
de rede Fast Ethernet- 1,00 unidade R$ 967,55; 66.08.620 CPOS Unidade gerenciadora digital vídeo em rede (NVR) de até 32 câmeras IP, armazenamento de 48 TB, 2 interface de rede Gigabit Ethernet e 16…
Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021
CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. -Emb. - Registro do Produto - Fabricante - Enq. 02608793000151 - excellence medical comércio e serviços ltda - 3,9500 - FAVA - Produzido no…
Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021
os respectivos prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 7.2.2. A não apresentação das certidões e/ou os demais documentos na forma do subitem 7.2.1 caracteriza o…
Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021
Comissão de Monitoramento e Avaliação: Neuci Ignotti Pellegrino / RF : 622.262.5 Comissão de Monitoramento e Avaliação: Francisca Teles Gomes Tavares / RF 789.791.0 Comissão de Monitoramento e…
Página 74 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a…
Página 256 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021
5.7. Fica VEDADA a subcontratação total ou parcial do objeto da contratação, a associação da prestadora com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou…
Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021
manifestação de interesse, conforme disposto no artigo 1º desta Resolução, um Plano Operacional que contemple, no mínimo: a) Apresentação da Organização Social de Saúde, um breve histórico e os…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1135810 SP 2009/0161990-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1135810 - SP (2009/0161990-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Ster Engenharia Ltda., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …
Página 110 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Maio de 2021
1.2.12 Cultura Popular – Blocos Agremiações Carnavalescos, Quadrilhas Juninas, Maracatu, Ciranda, Pastorial, Cavalo Marinho, cultura de matriz indigina, iberica, africana; 1.2.13 Audio Visual –…