Art. 86 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Andamento do Processo n. 0031499-48.2011.8.08.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 19/11/2019 do TJES

da Lei n. 8.666/93 estabelece que o atraso injustificado sujeita a empresa licitante à incidência da multa moratória...” (REsp 914.087/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

de Fornecimento 2.080/19-1 (021245815), com fundamento da ATA DE RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666 /93. II - Outrossim.... 86 da Lei Federal 8.666 /93. II - Outrossim, fica a contratada …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

021863760, com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666 /93. II - Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA..., que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

da Lei Federal 8.666 /93, combinado com o artigo 3º, inciso I, do ATO 0004/2000, da Mesa da ALESP, nos termos... de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º , da Lei Complementar 1.011 …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundada no artigo 24 , XVI da Lei 8.666 /93, visando à contratação da Companhia de Processamento... acostados ao processo em epígrafe, reconheço a hipótese de DISPENSA DE L…

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

da Lei 10.520/2002, cc a Resolução 26/1990, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520 , 86 da Lei 8.666/93, cc a Resolução 92... do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações posteriores. Não …

Página 118 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

do Estado, sob pena das sanções previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666 /93; Lei 10.520 /02 e artigos 80... de Taquarituba, Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PTAQ 021/19, …

Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

de Empenho 2019NE000559, de acordo com a Resolução SAP-06 de 10/01/2007, e ainda os artigos 86 e 87 da Lei Federal... conferidas pela Lei Federal 8.666 /93, referente ao processo/convite Número …

Página 155 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666 /93. EXTRATO DE EMPENHO PROCESSO: 01484/2019... das sanções administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

de Fornecimento 2.080/19-1 (021245815), com fundamento da ATA DE RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666 /93. II - Outrossim..., AUTORIZO, nos termos do art. 116 da Lei Federal 8.666 /93, …