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21 de janeiro de 2019
Artigo 86 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 86 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Pg. 13. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 21/01/2019

. 8.666, de 21 de junho de 1993, e item 11.3, I da Ata de Registro de Preços n. 054/2017 (processo 24.286/2018-49... do que estipula o Art. 87, inciso I e III, da Lei Federal n. 8.666/93, e conforme devidamente instruído no Processo... atualizado , nos termos do que estipula o Art. 87, inciso I e III, da Lei Federal...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

anexo na Ata de RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5... 031.583 – SEI 013554416, com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica... Oitava das Penalidades da Ata de RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II....

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

Jurídico desta Coordenadoria que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93... 2.2 da Nota de Empenho, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de Recurso Administrativo... no inciso II do artigo 57 da Lei Federal . 8.666/93, e ainda, pela competênci...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

de Contrato Emergencial 061/2017, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, devido o descumprimento... de Fornecimento 20366/18-2 – série CO, entregue por meio da Nota Fiscal 100.333 e nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93. II... CO, entregue por meio da Nota Fiscal 155864, nos termos do artigo...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

– Das Penalidades – item 8.2 – subitem 8.2.4 do TC 003/2017 e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para... do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea... Oitava – Penalidades – item 8.3 do TC 035/2018 e nos te...

Pg. 108. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

– Item 6.2 – Subitem 6.2.4. do Termo de Contrato 013/2018 e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II... 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea... de Contrato 039/2018, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, d...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

de Registro de Preços 458/2016–SMS.G, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de Recurso..., 123.342, 123.334, 123.336, 123.339 e 123.332, conforme disposto no artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata-se de processo... Federal 8.666/93. II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos te...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

do TC 035/2018 e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de Recurso Administrativo... – item 7.2, subitem 7.2.4 do Termo de Contrato Emergencial 070/2017, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93... – item 7.2 – subitem 7.2.4 do TC 039/2018 e nos termos do artigo 86 da L...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

em licitação por 47 dias, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei Federal 8.666/93, em razão da infração administrativa caracterizada.../05, cumulado com o artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, em razão da infração administrativa caracterizada pela mora..., cumulado com o artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, em razão da infra...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

de Detenção Provisória de Santo André – Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993..., da Lei Federal 6.544 de 22/11/89, combinado com o artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93... da Autoridade Competente sejam comunicadas à empresa, conforme parágrafo 1, artig...

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