Art. 86 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
há 3 meses

Acordos de leniência

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Thayana Macêdo, Advogado
há 8 meses

Foreign Corrupt Practices Act, U.K. Bribery Act e Lei de Anticorrupção Brasileira

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Apontamentos sobre a Lei Anticorrupção e o Acordo de Leniência

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Tem-se verificado que decisões de Comissões de Licitação e de Pregoeiros interpretam que impedimentos de licitar e anotações de cadastros como SICAF, os quais podem fazer constar “ocorrências…
Agno Vasconcelos, Advogado
ano passado

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O conceito de compliance surgiu na doutrina se referindo à atividade privada, e em âmbito nacional, em decorrência da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anti Corrupção empresarial, que dispõe…

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1- ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE PAGAMENTO Prima facie, destaca-se a total ilegalidade da retenção de pagamento por não apresentação de certidão negativa de débito, já que tal exigência não se…

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