Art. 20, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2020

II Estender os mesmos elogios aos auxiliares cedidos e estagiários a seguir elencados: Ana Karoline De Oliveira Melo, matrícula nº: 42253; Edilson Neto Alves Macêdo, matrícula nº: 41975; Gabriel de…

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2020

COMARCAS DO INTERIOR PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR PORTARIA N.º 01/2020 MOISÉS BRISAMAR FREIRE, Juiz de Direito do 1º Juizado Auxiliar da 8ª Zona Judiciária,…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Dezembro de 2019

CLAUDIA DE OLIVEIRA AMARANTE que prestara o compromisso de estilo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e ninguem possa alegar ignorancia, mandou a MM. Juiza de Direito expedir o presente…

Andamento do Processo n. 1.296.959 - Agravo em Recurso Especial - 05/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.959 - MS (2018/0119870-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MIRIAM REIS COSTA ADVOGADO : LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 SOC. de ADV. :…

Página 4350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

Santa Casa (atraso ou falta de recolhimento de emolumentos e pagamento de remuneração a funcionários sem o devido recolhimento do imposto de renda), bem como em relação às notas fiscais arquivadas…

Página 40 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Dezembro de 2019

78) RAIMUNDA FREITAS CAMILO, funcionária pública; 79) RAIMUNDA NOELIA DELFINO ALVES, funcionária pública; 80) ROSAMARIA DE CASTRO MOTA, funcionária pública; 81) RITA DE CASSIA FREITAS ALVES,…

Portaria n. 02/2017 - 29/10/2019 do TJPB

COMARCA DE CAAPORÃ - PORTARIA Nº 02/2017 - A Exma. Sra. Dra. DANIERE FERREIRA DE SOUZA , Juíza de Direito Titular da Comarca de Caaporã, Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 20, § 2º,…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 29 de Outubro de 2019

e de Francisca Galdino da Costa, em face de FRANCISCA GALDINO DA COSTA, brasileira, residente e domiciliada na Rua Francisco de Souza Costa, 18, Centro, Bananeiras/PB, portadora do CPF nº…

Página 43 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA PORTARIA N.º 21/2019 Dispõe sobre a comunicação e publicação da designação da escrevente Substituta do Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Uruburetama. O Dr.

Página 45 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 2 de Outubro de 2019

atualmente em local incerto e não sabido, como incurso nas penas do Art. 15 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), ficando o referido acusado CITADO para responder por escrito no prazo de 10…