Artigo 85 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Página 189 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

acabou por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. - Os documentos exigidos pelo edital foram apresentados com teor válido e interpretados equivocadamente pelo concorrente, ou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5000641-88.2017.8.13.0382 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇAO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO - COMPROVAÇAO DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - PAGAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0803986-31.2018.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0803986-31.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELANTE: MINISTÉRIO …
TCE/MS
mês passado

Página 52 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Março de 2021

̶ “Em resposta, a Denunciada indeferiu os pedidos supramencionados, sustentando, em síntese, que: (i) a prorrogação contratual é um ato discricionário da Administração Pública; (ii) a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067348720198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706734-87.2019.8.07.0001…

Andamento do Processo n. 0706734-87.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - 10/03/2021 do TJDF

N. 0706734-87.2019.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA. Adv(s).: RJ103815 - JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS. R: BSBSYSTEM ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF28289 - MARCUS…

Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Março de 2021

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0738478-03.2019.8.07.0001 RECORRENTE: FERNANDO VELLOSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009027-16.2014.4.04.7005 PR 5009027-16.2014.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5009027-16.2014.4.04.7005/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1108189-22.2018.8.26.0100 SP 1108189-22.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000116259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 8137893-78.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8137893-78.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…