Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Excelentíssimo senhor doutor Juiz de Direito O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Estado…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Akzo Nobel Pulp And Performance Química

06/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 29/11/2017 Valor da causa: Processo…

Andamento do Processo n. 1506261-64.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1506261-64.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ipanema Comercial Exportadora e Importad - Vistos. Deixo de conhecer da exceção de…

Andamento do Processo n. 1502865-16.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1502865-16.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orange Parts Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal que tem por objeto…

Andamento do Processo n. 8047873-07.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8047873-07.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são…

Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. 2. A controvérsia dos autos,…

Página 548 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

(Apelação Cível, Nº 70078001161, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-06-2018). Por outro lado, atendendo-se ao comando…

Intimação - Apelação Cível - 5001577-06.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001577-06.2020.4.03.6143 POLO ATIVO GINEGAR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001300-74.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001300-74.2020.4.03.6115 POLO PASSIVO MARIA ANGELA PORTO JUNQUEIRA JOAO PORTO FERREIRA - EPP ADVOGADO(A/S) LEONARDO LUIZ TAVANO | 173965/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…