Art. 13, § 1 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1606629 PR 2019/0316598-8

a omissão suscitada; II. Arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996, 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833..., aos acréscimos previstos no seguinte dispositivo da Lei 9.250/95: Art.…

Andamento do Processo n. 5016230-79.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3

e da Cofins, o que passo a fazer. O art. 13, §1º, I da LC 87/96 estabelece que o valor pago a título de ICMS integra a base...-Lei 1.598/1977, comredação dada pela Lei12.973/2014: Art. 12. …

Página 338 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, o que passo a fazer. O art. 13, §1º, I da LC 87/96 estabelece que o valor pago a título de ICMS integra a base de cálculo...). Do mesmo modo, no tocante ao PIS e à Cofins prescrevemos parágrafos 1º…

Página 463 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

) e do artigo 44 do CTN. Por fim, cumpre ressaltar que os valores de ICMS, nos moldes do que consta no artigo 13, §1º, da LC n. 87.... (art. 26, parágrafo único, da Leinº 11.457/2007). Quanto ao arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843004 PR 2019/0249318-0

n. 87, de 13 de setembro de 1996; ao art. 1º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002; ao art. 1º da Lei n. 10.833..., ambos do CPC/2015; e, no mérito, a ofensa aos artigos 13, §1º, I, 19 e 20 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843002 RS 2019/0251298-7

Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; ao art. 1º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002; ao art. 1º da Lei n..., ambos do CPC/2015; e, no mérito, a ofensa aos artigos 13, §1º, I, 19 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841478 RS 2019/0214982-9

; e, no mérito, aos artigos 13, §1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; ao art. 1º da Lei n..., ambos do CPC/2015; e, no mérito, aos artigos 13, §1º, I, 19 e 20 da Lei

Andamento do Processo n. 5001084-03.2017.4.03.6121 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

inciso I do § 1º do art. 13 da LC 87/96, o qualdetermina que o ICMS integra sua própria base de cálculo. Alega...Andamento do Processo n. 5001084-03.2017.4.03.6121 - Apelação Cível - 10/12/2019 …

Andamento do Processo n. 5000784-74.2017.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

destacado nas notas fiscais afronta os arts. 13, §1º, I, 19 e 20, caput, da Lei Complementar 87, de 1996, o art. 1º da Lei... 10.637, 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei9.715, de …

Página 873 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, julgouconstitucionalo inciso I do § 1º do art. 13 da LC 87/96, o qualdetermina que o ICMS integra sua própria base... - APortaria MEC 40/2007 (art. 32, §4º) reiteroua ilegalidade da referida …