Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Intimação - Apelação Cível - 5004776-59.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004776-59.2020.4.03.6103 POLO PASSIVO MEGA VALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA | 43050/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5008543-80.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008543-80.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO MATHEUS REZENDE CESARIO | 423915/SP CARLOS SOARES ANTUNES | 115828/SP RITA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003821-02.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003821-02.2018.4.03.6102 POLO ATIVO IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO FORCENETTE | 175076/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DANILO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5005831-61.2019.4.03.6109 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005831-61.2019.4.03.6109 POLO PASSIVO FAULIN TELHAS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE JORGE THEMER | 94253/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002791-03.2018.4.03.6143 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002791-03.2018.4.03.6143 POLO PASSIVO SUPERMERCADO MIX CENTER LTDA ADVOGADO(A/S) AMAURY SILVEIRA DA SILVA | 354795/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5003222-11.2019.4.03.6108 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003222-11.2019.4.03.6108 POLO PASSIVO LOGFAR LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) LEANDRO MARTINHO LEITE | 174082/SP LAURINDO LEITE JUNIOR | 173229/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5001492-58.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001492-58.2021.4.03.6119 POLO ATIVO SABOR DA MAMA TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI | 353719/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA/SP Processo n° Impetrante: E COMÉRCIO DE AÇO BRASIL LTDA. Impetrado: DELEGADO DA RECEITA…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° A UNIÃO , representada pela…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Rodocerto Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA (SP) AUTOR: RODOCERTO TRANSPORTES LTDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por…