Artigo 5 Lc nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998

Lc nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 5º Os programas e projetos prioritários para a região, com especial ênfase para os relativos à infra-estrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:
I - de natureza orçamentária, que lhe forem destinados pela União, na forma da lei;
II - de natureza orçamentária que lhe forem destinados pelo Distrito Federal, pelos Estados de Goiás e de Minas Gerais, e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata esta Lei Complementar;
III - de operações de crédito externas e internas.

Página 77 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Novembro de 2019

DISPENSAR MARCEL GIOVANI Função Gratificada EM KROETZ, na Administração 25.11.2019 RG nº 7.567.733-2, Regional de Apoio AF-E Técnico na Inspetoria Regional de Arrecadação – Símbolo “G” da 1ª DRR –…

Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.

Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado