Art. 13, § 2, inc. XI Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Andamento do Processo n. 16668.49.2017.8.09.0123 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/11/2019 12:52:27 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0016668.49.2017.8.09.0123 CLASSE PROCESSUAL : Ação de Exigir…

Página 940 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

Lado outro, mesmo que ocorresse revogação expressa de uma norma não significaria, necessariamente, dizer que a norma revogada subsistiria até sua revogação expressa, pois poderia ter sido tacitamente…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03541829420168090123

APELAÇAO CÍVEL Nº 0354182.94.2016.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA APELANTE: ELENILDA APARECIDA DE MELO ROSSI APELADO: MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA VOTO Porque…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03352273720168090051

APELAÇAO CÍVEL Nº 0335227.37.2016.8.09.0051 COMARCA DE PIRACANJUBA APELANTE: MARILDETE PINTO FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA V O T O Presentes os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1487875 RS 2014/0264730-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.875 - RS (2014/0264730-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2014/0264730-8 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1651) RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.875 - RS (2014/0264730-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Página 3404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

expressa, pois podia ter sido tacitamente revogada antes disso. Assim, por vezes, para aclarar situação esporadicamente duvidosa, pode ser positivada norma que expresse tal revogação, apenas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 580806 RS 2014/0234182-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 580.806 - RS (2014/0234182-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Andamento do Processo n. 2014/0234182-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(5446) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 580.806 - RS (2014/0234182-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Página 4869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

revogação tácita não necessita da ocorrência de qualquer incompatibilidade entre norma anterior e norma posterior: Art. 2º - (...) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o…
Termo/Assunto relacionado