Art. 20, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

Página 102 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2020

, ETC. CONSIDERANDO o disposto no art. 20, § 1° da Lei8.935/94, c/c o art. 539-A, caput, do Código de Normas... SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. CONSIDERANDO o disposto no art. 20, § 1° …

Andamento do Processo n. 0500079-02.2019.8.02.0073 - Recurso Inominado - 19/03/2020 do TJAL

Recurso Inominado n.º 0500079-02.2019.8.02.0073 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Conselho Estadual da Magistratura Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE BRASÍLIA ATO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2020 JOSÉ CARVALHO FREITAS SOBRINHO, Tabelião do 3º OFÍCIO DE NOTAS E…

Página 207 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Março de 2020

MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º /2020. 1. Trata-se de recurso administrativo interposto por Luiz Paes Fonseca de Machado e Daniel Paes Cerqueira, através do qual formulam pedido de reconsideração e…

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2020

II Estender os mesmos elogios aos auxiliares cedidos e estagiários a seguir elencados: Ana Karoline De Oliveira Melo, matrícula nº: 42253; Edilson Neto Alves Macêdo, matrícula nº: 41975; Gabriel de…

Página 125 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Janeiro de 2020

Comarca De Itapemirim Itapemirim - Diretoria Do Foro Portarias Portaria 27/2019 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Comarca de Itapemirim SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO P O…

Página 215 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Dezembro de 2019

Comarca De Itapemirim Itapemirim - Diretoria Do Foro Portarias Portaria nº 25 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Comarca de Itapemirim SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO P O R…

Página 210 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Dezembro de 2019

Comarca De Itapemirim Itapemirim - Diretoria Do Foro Portarias Portaria n° 24/2019 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Comarca de Itapemirim SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 2.261, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1061091/2019,…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Novembro de 2019

COMARCA DE IPU SECRETARIA DE VARA ÚNICA PORTARIA N° 12/2019. Dispõe sobre a nomeação de Escrevente Substituto do Cartório de Notas e Registros do Município de Pires Ferreira, Comarca Vinculada de…