Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 Lc nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998

Lc nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Parágrafo único. O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º, especialmente em relação a:
III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra.

Página 351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2021

tributá-lo utilizando-se do regramento aplicável ao regime normal de apuração?. Defende que somente mediante lei se pode prever a possibilidade de antecipação de recolhimento de tributo com base em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07209846020218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi NÚMERO DO PROCESSO: 0720984-60.2021.8.07.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0720984-60.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 05/07/2021 do TJDF

N. 0720984-60.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI. Adv(s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, DF52847 - FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA, DF55919 -…

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2021

o que não se confunde com regime híbrido de tributação, por retratar sanção à legislação tributária considerada em sentido amplo. Isto posto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora…

Página 371 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2021

que buscou atender aos interesses da Administração e às necessidades coletivas regionais, o que se revela legítimo diante da autonomia do Distrito Federal para tanto e, ainda, abaliza-se no art. 4º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938037 DF 2021/0127073-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1938037 - DF (2021/0127073-2) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI, de um lado, e pelo DISTRITO FEDERAL, de outro, contra …

Andamento do Processo n. 1938037 - Recurso Especial - 30/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1938037 - DF (2021/0127073-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 RECORRIDO : JUNO VELOSO VIDAL…

Página 6372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2021

vista que as premissas já estavam presentes à ocasião da interposição do apelo, ante a plena eficácia da sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, e a apelante preferiu não formular o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708750-94.2018.8.07.0018 DF 0708750-94.2018.8.07.0018

e, ainda, abaliza-se na seguinte previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar n. 94/98: Art. 4º... e, ainda, abaliza-se no art. 4º, parágrafo único, III, da Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708750-94.2018.8.07.0018 DF 0708750-94.2018.8.07.0018

do Distrito Federal para tanto e, ainda, abaliza-se no art. 4º, parágrafo único, III, da Lei Complementar n. 94/98. 6... porque o inciso I do art. 320-E do RICMS/DF reza que o aludido regime …

Termo ou Assunto relacionado