Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Página 1606 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na QR. 302, Conjunto 01, Edifício…

Página 19757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993, POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO…

Página 20778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

enseja recurso especial". Em aplicação do verbete sumular de n.º 7/STJ, é a iterativa jurisprudência desta Corte: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO…

Página 133 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE PARNAMIRIM Ação Penal n° 0800035-81.2018.8.20.0124 Acusado(a): Flávio Leal Teixeira Sérgio Ricardo Carvalho de Araújo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712615-27.2019.8.07.0007 DF 0712615-27.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0712615-27.2019.8.07.0007 APELANTE(S) MATHEUS LOPES…

Página 1922 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

ALVES VIEIRA NETO, devidamente qualificado(s) nos autos, sendo-lhe(s) atribuída a prática dos fatos lá descritos. Este juízo, em verificando que os fatos descritos na denúncia e imputado(s) ao(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033727-02.2015.8.07.0018 DF 0033727-02.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0033727-02.2015.8.07.0018 APELANTE(S) HAMILTON CAETANO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2071408-85.2021.8.26.0000 SP 2071408-85.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000520393 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2071408-85.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900009-26.2016.8.24.0003 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900009-26.2016.8.24.0003

Apelação Criminal Nº 0900009-26.2016.8.24.0003/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: LUIZ ANTONIO ZANCHETT ADVOGADO: GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO: NILTON JOAO…

Andamento do Processo n. 0008637-72.2017.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2021 do TJDF

N. 0008637-72.2017.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA.