Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000113-91.2014.8.06.0204 CE 0000113-91.2014.8.06.0204

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0000113-91.2014.8.06.0204 - Apelação Criminal Apelante: Francisco das Chagas Alves…

Página 189 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

acabou por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. - Os documentos exigidos pelo edital foram apresentados com teor válido e interpretados equivocadamente pelo concorrente, ou…

Página 161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da…

Andamento do Processo n. 0010126-46.2014.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2021 do TJDF

N. 0010126-46.2014.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR.

Página 1784 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

DE ARAÚJO DOS SANTOS, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; de SANDRO ALVES DE ALMEIDA, qualificado nos autos,…

Recurso - Ação Improbidade Administrativa

Recurso No 0001959-53.2010.8.26.0358 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos…

Página 2554 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2021

entre os meses de julho e dezembro de 2010, também na Administração Regional de Vicente Pires, MARCIO JOSE DE MELO (à época dos fatos, Administrador Regional de Vicente Pires), ALUIZIO CASTRO COELHO…

Página 7115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,…

Página 9048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

e foi ABSOLVIDO da acusação de praticar o crime previsto no Artigo 90, "caput", c.c. artigo 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/93 (Pregão Presencial n. 016/12, contrato 84/12), com fundamento no artigo…

Recurso - Ação Improbidade Administrativa

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…