Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Intimação - Pedido De Providências - 0002684-85.2021.8.16.0115 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002684-85.2021.8.16.0115 POLO ATIVO FLAVIA BATTISTELLA ROBERTO AVILA OTTE POLO PASSIVO JUíZO DA COMARCA DE MATELâNDIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01017522520175010015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0101752-25.2017.5.01.0015 RECLAMANTE: FATIMA BEZERRA DE MOURA RECLAMADO:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Pauta de Julgamento - 15/10/2021 do TJPB

PAUTA DE JULGAMENTO: FICAM CIENTES as partes E INTIMADOS PARA A 37ª PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL A TER INÍCIO NO DIA 25/10/2021 ÀS 14:00MIN COM TÉRMINO DIA…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Outubro de 2021

FERREIRA RAMOS JÚNIOR.42) RECURSO: 0809612-14.2021.8.15.2001 – RECORRENTE: KATIA VALERIA DE OLIVEIRA SITONIO BORGES - Advogada: KATIA VALERIA DE OLIVEIRA SITONIO BORGES -OAB/PB 11.042- RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 03/2021 - 14/10/2021 do TJSP

PORTARIA Nº 03/2021-TN. O DOUTOR MARCELO BENACCHIO, Meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara de Registros Públicos, no uso de suas atribuições legais. Considerando o comunicado formulado pelo(a)…

Andamento do Processo n. 04/2021 - 14/10/2021 do TJSP

PORTARIA Nº 04/2021-TN. O DOUTOR MARCELO BENACCHIO, Meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara de Registros Públicos, no uso de suas atribuições legais. Considerando o comunicado formulado pelo(a)…

Andamento do Processo n. 05/2021 - 14/10/2021 do TJSP

PORTARIA Nº 05/2021-TN. O DOUTOR MARCELO BENACCHIO, Meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara de Registros Públicos, no uso de suas atribuições legais. Considerando o comunicado formulado pelo(a)…

Andamento do Processo n. 307/2021 - 14/10/2021 do TJSP

PORTARIA Nº 307/2021-RC. O DOUTOR MARCELO BENACCHIO, Meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara de Registros Públicos, no uso de suas atribuições legais. Considerando o comunicado formulado pelo(a)…

Protocolo n. 308/2021 - 14/10/2021 do TJSP

PORTARIA Nº 308/2021-RC. O DOUTOR MARCELO BENACCHIO, Meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara de Registros Públicos, no uso de suas atribuições legais. Considerando o comunicado formulado pelo(a)…