Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002338-38.2019.4.04.7212 SC 5002338-38.2019.4.04.7212

, a qual, por obrigação legal (artigos 3º e 20 da Lei n. 8.935/94), estão vinculados os empregados. Cita decisão do Tribunal Superior... dos empregados da parte autora, prevista no art. 15 da Lei

Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Outubro de 2020

Corregedor Permanente para responder pelo expediente será o substituto a que se refere o art. 20 , § 5º , da Lei 8.935 /94... interinamente pelo expediente. Vejamos o caput do artigo 2º do …

Andamento do Processo n. 0000429-46.2019.5.17.0181 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-17

º , da Lei 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à... Únicoo do art. 1ºº, da Lei 12.50666/2011, bem como o recolhimento do INSS, …

Andamento do Processo n. 0000431-16.2019.5.17.0181 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-17

há falar em violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 20 , 21 , 36 e 39 da Lei 8.935 /94. Agravo... do ARE 709212, ter declarado a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 …

Andamento do Processo n. 0000431-16.2019.5.17.0181 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-17

falar em violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 20 , 21 , 36 e 39 da Lei 8.935 /94. Agravo de instrumento... 709212, ter declarado a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei

Andamento do Processo n. 0000429-46.2019.5.17.0181 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-17

do art. 1ºº, da Lei 12.50666/2011, bem como o recolhimento do INSS, FGTS + 13º proporcional a (5/12) avos, férias.... O recurso de embargos desatende ao disposto no art. 894 , II , da CLT , com a …

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2020

do Distrito de Feiticeiro, da Comarca de Jaguaribe. CONSIDERANDO o que disciplina o art. 20 da Lei 8.935/94, segundo...Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de …

Página 21 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2020

. CONSIDERANDO o que disciplina o art. 20 da Lei 8.935/94, segundo o qual o Oficial de Registro Civil poderá, para..., simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os …

Página 1662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

da Constituição Federal e 20, 21, 36 e 39 da Lei 8.935/94. Agravo de instrumento desprovido (...) (AIRR...Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/10/2020 com …

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público (Lei Federal n.º 8.935 /94). A jurisprudência... de empregadores, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 236 …