Art. 20 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Andamento do Processo n. 0004474-77.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 28/05/2020 do CNJ

, a aplicação do § 2º do art. 39 da Lei 8935/94". O relator, por seu turno, vota pelo desprovimento do recurso e pela... 20 da Lei n. 8935/1994, podem contratar escreventes e designar, dentre os …

Andamento do Processo n. 0002289-50.2012.5.03.0009 - AP - 28/05/2020 do TRT-3

, 20, 21, 22 e 48 da Lei 8.935/94 e 28 da Lei 6.015/73, os serviços notariais e de registro público não possuem... parte em juízo. Isto porque, os serviços notariais e de registro são …

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020

está assegurada pelo artigo 20 da Lei n. 8935/1994, podem contratar escreventes e designar, dentre os contratados... definição do delegatário que irá assumir o cartório, sem declaração de …

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

, § 1º, da Constituição Federal, 20, 21, 22 e 48 da Lei 8.935/94 e 28 da Lei 6.015/73, os serviços notariais..., em consequência, não reúnem capacidade de ser parte em juízo. Isto porque, os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016659520175020086

, 20 , 21 , 22 e 48 da Lei 8.935 /94 e 28 da Lei 6.015 /73, os serviços notariais e de registro público não possuem... valer os direitos trabalhistas dos empregados do falecido Notário (artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13025020155020069

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 10º ; artigo 448; Lei 8935 /94, artigo 20 e 21; Código Civil... das atividades do cartório. Efetivamente, nos termos do art. 20 da L…

Andamento do Processo n. 60.529 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

oficial como Registrador Substituto, em 28.01.2004, com base no art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94; no direito... 8.935 /1994, in verbis: 'Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Maio de 2020

§ 3º, art. 62, do Código de Normas Extrajudiciais – CGJ, na forma do artigo 20, § 5º, da Lei 8.935/94. CONSIDERANDO... de Pirpirituba, tendo em vista o disposto na Lei Federal 8.935/94, c/c a …

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2020

contido no art. 20 da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); nos arts. 31 e 32... de substitutos de Notários e de Oficiais de Registros Públicos; CONSIDERANDO o Anexo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210444120165040402

. A contratação dos empregados dos serviços notariais e de registro é regida pelos arts. 20 e 21 da Lei 8.935/94: Art. 20...), o qual é regulamentado pela Lei 8935/94 (art. 2111). A …