Artigo 4 Lc nº 90 de 01 de Outubro de 1997

Lc nº 90 de 01 de Outubro de 1997

Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se forças estrangeiras o módulo armado de emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 149, de 2015)
Parágrafo único. O trânsito ou a permanência de grupamento ou de contingente de força armada, bem como o navio, a aeronave e a viatura que pertençam ou estejam a serviço de força armada estrangeira, quando não enquadrados na hipótese do caput, requer autorização do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação formal aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respeitado o disposto nos incisos I, III e IV do art. 2o. (Incluído pela Lei Complementar nº 149, de 2015)

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

da Espanha no Brasil. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 90/1997, com redação dada pela... 10.210, de 2020. Art. 4º O Ministério da Defesa e as Forças Armadas …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, de acordo com o contido no Art. 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei... 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar 149/2015; …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

Nº 33/ICA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Araras, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

d) Memorial descritivo contendo, dentre outros, os seguintes aspectos: d-1) detalhamento técnico de todas as estruturas a serem instaladas no Parque Eólico Marítimo, bem como as instalações…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 33/DPC, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 Credencia o INCATEP - Instituto de Capacitação Técnica Profissional para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP). O DIRETOR DE PORTOS E…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

DESPACHO MB Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº: 61074.000350/2020-59 Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da Argentina no Brasil.

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

. Cel QEM (Idt 019363923-4) LUIZ HENRIQUE DA COSTA ARAÚJO; . Cel Cav (Idt 018746023-3) MARCO ANTONIO DIEL; e . Maj QCO (Idt 049791173-5) WAGNER MUNIZ DE ANDRADE. Gen Div EDSON SKORA ROSTY COMANDO DA…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

21/GAP-NT/2019, PAG 67301.007762/2018-27, sem justificativas que possam excluir sua culpabilidade, acerca das sanções administrativas de Multa Moratória no valor de R$ 40,75 (quarenta reais, setenta…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2020

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DESPACHO DE 8 DE JANEIRO DE 2020 O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação, no uso de…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

ATO Nº 7.201, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Processo n° 53500.041956/2019-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BIRD SOLUCOES E TECNOLOGIA - EIRELI, CNPJ/MF nº 07.621.965/0001-40,…

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