Art. 84, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Página 8504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

, E 84 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. DIRIGENTE DO INSTITUTO CANDANGO DA SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO.... MALFERIMENTO AOS ARTS. 1º , V , DA LEI 9.613 /98, E 386 , III , DO …

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2019

AOS ARTS. 327 , § 1º , DO CP , E 84 , § 1º , DA LEI 8.66693. DIRIGENTE DO INSTITUTO CANDANGO DA SOLIDARIEDADE... pela Lei 2.415⁄99", de maneira que, levando em conta que "o ICS foi …

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2019

AOS ARTS. 327 , § 1º , DO CP , E 84 , § 1º , DA LEI 8.66693. EMPREGADO DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE.... 17. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do …

Página 47 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2018

1º, da Lei . 8.666/93 estão impedidos de participar deste certame, quando ocuparem cargos da diretoria da associação..., por determinação do artigo 9º, inciso III, da Lei . 8.666/93. 7.5 Ficam …

Página 12151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 327, § 1º, E 312, AMBOS DO CP, E 84, § 1º, DA LEI 8.666/93. DIRIGENTE DO INSTITUTO... DO CP, E 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS …

Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Outubro de 2018

6.2.9 Deverá atender todas as exigências deste edital e seus anexos, assumindo inteira responsabilidade pela quantidade e qualidade dos serviços executados. 6.2.10 Deverá indicar preposto da empresa…

Página 44 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Outubro de 2018

3.1 São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas ou decorrentes do Contrato, as descritas a seguir: 3.1.1 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da contratação de pessoal, tais…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 138484 DF - DISTRITO FEDERAL 0061951-47.2016.1.00.0000

interpretado consoante as balizas do artigo 84, § 1º, da Lei 8.666/1993, o qual não inclui as organizações sociais. Afirmam... inviabiliza o acolhimento da argumentação expendida pelos …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 131672 DF - DISTRITO FEDERAL 9032204-30.2015.1.00.0000

em normas extrapenais. A Lei 8.666/93, em seu art. 84, § 1º, considera entidades paraestatais as fundações, empresas públicas..., a completar o sentido da norma do § 1º do art. 327 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 27.152 - Reclamação - 11/10/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 27.152 (699) ORIGEM : 1459388 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBSON NEVES FIEL…