Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Página 380 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

2.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900055-54.2017.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900055-54.2017.8.24.0011

Apelação Criminal Nº 0900055-54.2017.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: CARLOS ARNOLDO QUELUZ (RÉU) ADVOGADO: PAULO CESAR PORTALETE (OAB SC014455) APELANTE: JONES…

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (LEI 8.666/1993, ART. 90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0124748-28.2006.8.07.0001 DF 0124748-28.2006.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.723 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS…

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Vistos etc. Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal mediante o qual rejeitados os embargos de declaração opostos de acórdão, em que negado provimento ao agravo regimental no …

Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2021

Solidariedade - ICS, enquanto ostentou a condição de Organização Social, constituiu entidade paraestatal, enquadrando-se no disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal. Os ocupantes de cargo,…

Andamento do Processo n. 0000617-88.2017.5.23.0004 - AIRR - 25/02/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000617-88.2017.5.23.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogada Dra. Maritânia dos…

Página 2326 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Fevereiro de 2021

ao art. 97 da CF, nos moldes previstos nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Por derradeiro, assinalo que a arguição de contrariedade a decisões do STF não enseja o seguimento do apelo, na melhor…

Página 3140 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2021

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 84 1º , da Lei 8.666 /93" [STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min... constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666 /93, de modo a …

Página 376 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Dezembro de 2020

inciso III, §3º e art. 84 § 1º da Lei 8.666/93. §1º - DAS CUSTAS JUDICIAIS Em caso de haver qualquer chamamento à lide... dispõe os artigos 128 a 131 da Lei Estadual 15.608/07, bem como ao que …