Art. 19 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.

Andamento do Processo n. 0001985-04.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 18/03/2020 do CNJ

N. 0001985-04.2018.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: CARLOS EDUARDO SOARES VAZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS.

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Março de 2020

b) não caberia ao CNJ promover restrições ao exercício da autonomia administrativa assegurada aos Tribunais; e c) o pedido declinado nestes autos não poderia ser conhecido por apresentado em momento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10019140002320001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - PREVISAO CONTRATUAL - RISCO PREVISTO - INDENIZAÇAO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - CORREÇAO MONETÁRIA -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082881889 RS

Civil e 19 da Lei n.º 8.935/94, porquanto houve (I) negativa de prestação jurisdicional e (II) ?manifesta preterição... o disposto nos artigos 6º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei Estadual

Página 841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Novembro de 2019

a melhor técnica quando se trata de alegação de inexistência de liame empregatício, ou seja, ausência de relação de emprego. É ponto pacífico que a circunstância de se admitir ou não a existência da…

Página 846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Novembro de 2019

da contratação efetuada pelo notário ou pelo oficial de registro, sendo ela empregada dele. Assim, o Cartório Único de Angicos não tem capacidade para figurar no pólo passivo da demanda e resulta em…

Página 659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Outubro de 2019

Nesse sentido também é a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se observa dos precedentes a seguir colacionados: RECURSO DE REVISTA 1 - CARTÓRIO.

Página 665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Outubro de 2019

De qualquer sorte, considerando que os preceitos invocados no recurso obreiro dispõem acerca de questões relacionadas a responsabilidade direta desse, registre-se que, ainda que se entenda que o…

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Outubro de 2019

pela tabeliã interina do 4º Oficio de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Porto Velho, recebendo remuneração mensal, mais ajuda de custo, com carga horaria de 220 horas semanais, laborando…

Página 677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Outubro de 2019

mérito do processo submetido à sua apreciação (art. 485, inciso VI, do CPC). Consoante a teoria da asserção, consagrada doutrinária e jurisprudencialmente, na aferição da presença ou não das…