Artigo 19 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.

Relatório de julgamentos da 195ª sessão ordinária do CNJ, realizada AOS 16 de Setembro de 2014

Sumário 1. Itens julgados (01 a 126) ; 2. Atos Administrativos do CNJ : - Portaria nº 144, de 11 de setembro de 2014 (Institui Grupo de Trabalho para auxiliar o desenvolvimento das ações de…