Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Página 380 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

2.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146942 SP 2021/0137245-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146942 - SP (2021/0137245-6) DECISAO DAVI MANSUR CURY alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no …

Página 1449 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

original (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 18, § 2º). 6.2.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador…

Página 1455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1. O contrato administrativo regula-se pela Lei Federal n. 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos…

Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Lei Federal n. 8.666/93, art. 54). 8.2. O contrato administrativo será confeccionado de acordo com a necessidade do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896888 PR 2020/0242246-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1896888 - PR (2020/0242246-0) DECISAO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por DEMARCO JORGE EPIFÂNIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição …

Página 8194 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM…

Página 8220 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Logo, não há justificativa para sua inépcia ou ausência de justa causa quando a peça, justamente por atender a todos os requisitos legais, não traz nenhum prejuízo à defesa dos acusados, como alegam,…

Andamento do Processo n. 1894619 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894619 - SP (2020/0233787-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J S DE M ADVOGADO : RONALDO PEROSSO - SP294407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 8610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

obtenção de prova. Dessa forma, um acordo de colaboração não enseja, por si só, a formação do juízo condenatório, pois necessita ser amparado por um conjunto probatório, conforme determina o art. 4º,…