Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR. ANPP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0209960-30.2016.8.21.7000 RS

FKO Nº 70069997666 (Nº CNJ: 0209960-30.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. extorsão. nulidade das interceptações telefônicas. inocorrência. MATERIALIDADE E…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Junho de 2021

Impetrante: L. F. G. Advogado(a): LUANY FLEXA GUEDES - 2859AP Autoridade Coatora: D. J. S. R. Paciente: L. F. G. Advogado(a): LUANY FLEXA GUEDES - 2859AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0124748-28.2006.8.07.0001 DF 0124748-28.2006.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.723…

Recurso - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

OLIVEIRA DOS SANTOS, FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS, LUCIO MAURO STOCCO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO, PAULO MENICUCCI CASTANHEIRA, RILDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020559-85.2018.5.04.0203

Acórdão: 0020559-85.2018.5.04.0203 (ROT) Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Órgão julgador: 6ª Turma Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Página 1158 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2021

6.2.1. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006227-19.2013.4.04.7112 RS 5006227-19.2013.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006227-19.2013.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: JANDIR DOS SANTOS RIBAS (RÉU)…

Andamento do Processo n. 0703478-17.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 07/06/2021 do TJDF

N. 0703478-17.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FUNERARIA CAPITAL LTDA - ME. Adv(s).: DF28140 -FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA. R: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA…