Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020723-82.2020.5.04.0202

Acórdão: 0020723-82.2020.5.04.0202 (ROT) Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Órgão julgador: 6ª Turma Data: 17/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS/SP Execução Penal n. 0003859-49.2017.8.26.0189 - IDOSO (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA) , já qualificado nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO - , já qualificado nos…

Andamento do Processo n. 0030565-17.2019.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 15/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/06/2022 18:04:21 LOCAL : GOIANIA - 2ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0010126-46.2014.8.07.0003 - Apelação Criminal - 15/06/2022 do TJDF

N. 0010126-46.2014.8.07.0003 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR. Adv(s).: DF49485 -…

Andamento do Processo n. 0001727-19.2014.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2022 do TJDF

N. 0001727-19.2014.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANDERSON AMORIM SANTOS. Adv(s).: Nao…

Página 500 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2022

não vislumbro a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que…

Página 2320 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2022

Adv(s).: RJ156560 - ANA LUCIA VAZ PAIM SERGIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal de Sobradinho…

Página 2322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2022

modo fraudulento, o procedimento que levou à declaração de inexigibilidade de licitação, uma vez que as citadas bandas musicais não possuíam contrato de exclusividade com qualquer empresa.? A…

Página 2323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2022

3.965, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki; AP 700, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; Inq. 3.731, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes; dentre outros); (iii) o vínculo subjetivo entre os…