dos concursos públicos por remoção, acrescentando o parágrafo único ao artigo 18 da Lei 8.935/1994. (...). Quer dizer... antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, que passou a exigir, a nível …
Art. 18 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020
do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... a IV do art. 32 da Lei Federal n. 8.935/94 (repreensão, multa, suspensão ou …
Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Abril de 2020
ou perda da delegação, conforme estabelece o art. 32 da Lei nº 8.935/94 e art. 22 da Lei Estadual nº 6.402/96... em infração disciplinar prevista no art. 30, I, da Lei 8.935/94. O Dr. JOSÉ EMANUEL …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083852137 RS
n.º 9.784 /99, 1º da Lei n.º 13.489 /17 e 18 , parágrafo único , da Lei n.º 8.935 /94, porquanto (I) ?o direito... a parte apelada se removido por meio de edital publicado antes da entrada em vigor …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083433201 RS
constitucionais ? ADC nº 14 e ADI nº 4.300 -; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 8.935 /94... vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do a……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083851287 RS
aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante a ausência... antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935 /94, que passou a exigir, a nível …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470132 PR 1747013-2 (Acórdão)
do art. 18 da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos... DA LEI DOS CARTÓRIOS (LEI FEDERAL Nº 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.994). …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1747013201 PR 1747013-2/01 (Acórdão)
DOS CARTÓRIOS (LEI FEDERAL Nº 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.994). SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR MS 1.748.188-8 Órgão... resistência em diversos pontos. Art. 18 da Lei Federal nº 8.935 /94. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470132 PR 1747013-2 (Acórdão)
/agravado: Art. 3º. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive... DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL, FORMULADO COM BASE NO PARÁGRAFO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1747013201 PR 1747013-2/01 (Acórdão)
. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para..." OCORRIDA ENTRE O ADVENTO DA CARTA MAGNA E A PUBLICAÇÃO DA LEI DOS CARTÓRIOS (LEI…