Art. 18 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083847483 RS

dos concursos públicos por remoção, acrescentando o parágrafo único ao artigo 18 da Lei 8.935/1994. (...). Quer dizer... antes da entrada em vigor da Lei 8.935/94, que passou a exigir, a nível …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... a IV do art. 32 da Lei Federal n. 8.935/94 (repreensão, multa, suspensão ou …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Abril de 2020

ou perda da delegação, conforme estabelece o art. 32 da Lei 8.935/94 e art. 22 da Lei Estadual 6.402/96... em infração disciplinar prevista no art. 30, I, da Lei 8.935/94. O Dr. JOSÉ EMANUEL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083852137 RS

n.º 9.784 /99, 1º da Lei n.º 13.489 /17 e 18 , parágrafo único , da Lei n.º 8.935 /94, porquanto (I) ?o direito... a parte apelada se removido por meio de edital publicado antes da entrada em vigor …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083433201 RS

constitucionais ? ADC 14 e ADI 4.300 -; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal 8.935 /94... vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083851287 RS

aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante a ausência... antes da entrada em vigor da Lei 8.935 /94, que passou a exigir, a nível …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470132 PR 1747013-2 (Acórdão)

do art. 18 da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos... DA LEI DOS CARTÓRIOS (LEI FEDERAL 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.994). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1747013201 PR 1747013-2/01 (Acórdão)

DOS CARTÓRIOS (LEI FEDERAL 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.994). SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR ­ MS 1.748.188-8 ­ Órgão... resistência em diversos pontos. Art. 18 da Lei Federal 8.935 /94. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470132 PR 1747013-2 (Acórdão)

/agravado: Art. 3º. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive... DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL, FORMULADO COM BASE NO PARÁGRAFO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1747013201 PR 1747013-2/01 (Acórdão)

. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para..." OCORRIDA ENTRE O ADVENTO DA CARTA MAGNA E A PUBLICAÇÃO DA LEI DOS CARTÓRIOS (LEI