Artigo 18 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

TJAM • Procedimento Comum Cível • Nulidade / Anulação • 0029821-88.2005.8.04.0001 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas

, a fim de obter a sua anulação. Vejamos. A alegação que a lei indicada no art. 18 da Lei n.º 8.935/94 foi substituída... de remoção não partiram de Lei, como estipulado no art. 18 da Lei n.º 8.934/9…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0062985-97.2020.8.21.7000 RS

. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 80/2009. LEI FEDERAL 13.489 /2017... salvaguardar a regra constante no parágrafo único do art. 18 da Lei

Página 271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

o feito matriz, pois "antes da opção prevista pelo artigo 18 da Lei 8.935/94, a relação havida entre os litigantes era... violação aos arts. 114, I, e 236 da CF e 48 da Lei 8.934/94. Passo à …

Página 3908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

e 1.022 do CPC/2015 , 54 da Lei 9.784 /99, 1º da Lei 13.489 /2017 e 18 , parágrafo único , da Lei 8.935 /94, sustentando... com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0009006-74.2009.8.06.0001 CE 0009006-74.2009.8.06.0001

como fundamento suficiente de manutenção do acórdão recorrido. Os arts. 16 e 18 da Lei 8.935/1994 referem-se ao mérito... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO …

Andamento do Processo n. 0008717-98.2018.2.00.0000 - Ato Normativo - 24/07/2020 do CNJ

de 1994. Dispõe o art. 2º da Lei 13.486 /2017 que o art. 18 da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, passa... e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994. Art. 2º O art. 18 da Lei no 8.9…

Página 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Julho de 2020

"(art. 1º). Para tanto, acrescentou parágrafo único ao art. 18 da Lei 8.935 /1994, dele fazendo constar... da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.935 /1994", porquanto a mencionada lei

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Julho de 2020

da Lei 13.486 /2017 que o art. 18 da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte... de outubro de 2017, alterou a Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994 (Lei