Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
, a fim de obter a sua anulação. Vejamos. A alegação que a lei indicada no art. 18 da Lein.º8.935/94 foi substituída... de remoção não partiram de Lei, como estipulado no art. 18 da Lein.º 8.934/9……
. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 80/2009. LEI FEDERAL 13.489 /2017... salvaguardar a regra constante no parágrafo único do art. 18 da Lei …
o feito matriz, pois "antes da opção prevista pelo artigo18 da Leinº8.935/94, a relação havida entre os litigantes era... violação aos arts. 114, I, e 236 da CF e 48 da Leinº 8.934/94. Passo à …
e 1.022 do CPC/2015 , 54 da Lei 9.784 /99, 1º da Lei 13.489 /2017 e 18 , parágrafo único , da Lei8.935 /94, sustentando... com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora …
como fundamento suficiente de manutenção do acórdão recorrido. Os arts. 16 e 18 da Lei8.935/1994 referem-se ao mérito... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO …
Federal nº 13.489 /2017, a qual acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Lei Federal nº8.935 /1994 para preservar... do art. 18 da Leinº8.935 /1994, inserido pela Leinº 13.489 /2017 é …
: “Art. 3º. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Leinº8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive... DE REGISTRO DE IMÓVEIS AO QUAL FOI REMOVIDO - PEDIDO FUNDAMENTADO NO …
de 1994. Dispõe o art. 2º da Lei 13.486 /2017 que o art. 18 da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, passa... e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994. Art. 2º O art. 18 da Lei no 8.9……
"(art. 1º). Para tanto, acrescentou parágrafo único ao art. 18 da Lei8.935 /1994, dele fazendo constar... da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei8.935 /1994", porquanto a mencionada lei …
da Lei 13.486 /2017 que o art. 18 da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte... de outubro de 2017, alterou a Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994 (Lei …