NÚMERO ÚNICO: 5026789-32.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS BARROS ADVOGADO(A/S) MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS | 111133/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…
Artigo 18 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017)
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.464 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :…
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS
Decisão Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão da Segunda Turma do STF, assim ementado (fl. 1, Doc. 39): “Agravo regimental no recurso …
Andamento do Processo n. 1.289.464 - Emb.div.nos Emb.decl.no Ag.reg.no Recurso Extraordinário com Agravo - 04/08/2022 do STF
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.464 (181) ORIGEM : 70078303054 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :…
Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2022
Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 8/8/2017) – o que não ocorreu no caso em exame, pois as razões que seriam eventualmente suscitadas em sede de contestação, a fim de influir no…
Andamento do Processo n. 0044561-67.2022.8.16.6000 - 22/07/2022 do TJPR
INTERESSADO: Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná ADVOGADO: PR042704 - Mauricio Barroso Guedes ADVOGADO: PR019777 - Mauro Fonseca de Macedo RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARAL EMENTA:…
Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Julho de 2022
Processos do Conselho da Magistratura IDMATERIA1878080IDMATERIA T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº…
Andamento do Processo n. 0003290-86.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 21/07/2022 do TJPR
está sendo submetida para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Também sustentou, na ocasião, que as decisões judiciais proferidas em favor das candidatas não a autorizam a escolher e prover…
Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Julho de 2022
está sendo submetida para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Também sustentou, na ocasião, que as decisões judiciais proferidas em favor das candidatas não a autorizam a escolher e prover…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-55.2018.8.11.0006 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-55.2018.8.11.0006 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Taxa de Licenciamento…