Artigo 18 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

2017 foi um ano de grandes mudanças legislativas para o Direito Civil

Para além de leis que instituem o dia do palhaço e a inscrevem o nome de Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria, o ano de 2017 foi relevante em termos de alterações legislativas para o…

Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal. O…

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Trinta e seis matérias serão analisadas na sessão de hoje

A Proposta de Emenda Constitucional nº 11 /2007, do deputado Claudio Vereza (PT) e que altera a redação do artigo 182 da Constituição Estadual , que trata do patrimônio cultural do Estado, encabeça a…

Deputados limpam a pauta com a apreciação de 23 matérias

Com a apreciação de 23 matérias, os deputados limparam a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (28) da Assembleia Legislativa. Dezesseis propostas tiveram a votação adiada, uma foi arquivada e…

Ônibus da Grande Vitória podem ser monitorados por câmeras

Ônibus do Sistema Transcol da Grande Vitória podem ser monitorados por câmeras de segurança. É o que prevê o Projeto de Lei nº 114 /2009, do deputado Euclério Sampaio (PDT), que está na Ordem do Dia…

Jurisprudência CNJ - Procedimento de controle administrativo - Resolução nº 17/2010 do TJ/SC - Irregularidades - Pedido parcialmente procedente

EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 17/2010 DO TJ/SC. IRREGULARIDADES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O concurso de remoção deve ser de provas e títulos, nos termos do…