Artigo 83 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Página 189 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

acabou por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. - Os documentos exigidos pelo edital foram apresentados com teor válido e interpretados equivocadamente pelo concorrente, ou…

Página 96 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Abril de 2021

IPSMGLL-Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de GLL-CNPJ 12.986.926/0001-87 PORTARIA N. 003/2021 “ Dispõe sobre a readequação e substituição dos membros da comissão de recebimento e…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010203-44.2019.5.15.0056 0010203-44.2019.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010203-44.2019.5.15.0056 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000016-59.2018.8.26.0539 SP 0000016-59.2018.8.26.0539

, da Lei 8.666/93 e art. 1º, XIII, e § 1º, do Decreto-lei 201/67, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal..., caput, da Lei 8.666/93 e art. 1º, XIII, e § 1º, do Decreto-lei 201/67, na …

Página 367 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Fevereiro de 2021

, ambos da Lei 8.666 /1993, na forma do artigo 14 , inciso II , do Código Penal . Os requeridos foram devidamente... DE MENDONÇA, os quais foram denunciados como incursos nas penas do art 14, da Lei

Página 4364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

Ausentes tais requisitos, não há falar em indenização por danos morais. No caso dos autos, o autor sustenta na inicial que foi assediado e coagido para celebrar acordo com a primeira reclamada.

Página 4373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

precedidos de licitação. Por questão de lógica, os requisitos exigidos para a habilitação ao processo licitatório (artigo 29 da Lei de Licitações), devem estar presentes durante toda a execução do…

Página 4381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

culpa da Recorrente pelo inadimplemento das obrigações e encargos trabalhistas por parte da 1ª reclamada, nos termos do Tema-246, STF, ADC 16 e artigo 71, Lei 8.666/94. (...)" Constou da sentença: "A…

Página 4389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

No caso dos autos, o autor sustenta na inicial que foi assediado e coagido para celebrar acordo com a primeira reclamada. Contudo, conforme já analisado no tópico próprio, não restou configurada a…

Página 4398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

processo licitatório (artigo 29 da Lei de Licitações), devem estar presentes durante toda a execução do contrato firmado, até porque, no exame da matéria, impõe-se a observância dos princípios que…