Art. 83 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

mais o cargo público, resta prejudicado o art. 83, fine, da Lei 8.666/1993. Do direito de recorrer em liberdade Tendo em vista que, o requerido permaneceu solto durante a instrução,... do art. 89 …

Página 884 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

Penal e artigos 96, incisos I e V c.c. 83 e 84 da Lei n.º 8.666/93, alegando que, embora justificada a competência... penal 0010016-16.2016.403.6181 , por suposta prática dos crimes previstos …

Andamento do Processo n. 5009605-93.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 02/09/2019 do TRF-3

Penal e artigos 96, incisos I e V c.c. 83 e 84 da Lei n.º 8.666/93, alegando que, embora justificada a competência... da ação penal 0010016-16.2016.403.6181, por suposta prática dos crimes …

Página 761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

dos crimes previstos nos artigos 288 e 317, ambos do Código Penal e artigos 96, incisos I e V c.c. 83 e 84 da Lei n.º 8.666.... 63373968). É o relatório. HABEAS CORPUS (307)

Andamento do Processo n. 0001894-10.2009.8.05.0154 - Apelação - 28/08/2019 do TJBA

inicial aberto, pela prática do delito tipificado no art. 90, da Lei 8.666/93 (por três vezes), além do pagamento..., cadastrada em juízo. Com fulcro no art. 92, I, a, do Código Penal e no art. 8…

Página 791 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2019

inicial aberto, pela prática do delito tipificado no art. 90, da Lei 8.666/93 (por três vezes), além do pagamento..., cadastrada em juízo. Com fulcro no art. 92, I, a, do Código Penal e no art. 8…

Página 723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

. Como efeito da condenação, nos termos dos artigos 83 da Lei 8.666/93 e 1º, § 2º do Decreto-Lei 201/1967, DECRETO..., com seus respectivos aditamentos, ambos por incursos nas penas dos artigos

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

Municipal, nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei 8.666/93. Como efeito da condenação, nos termos do artigo 83 da Lei ... fraudado, todos por incursos nas penas do artigo 89 da Lei 8.666/93. …

Página 40 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Agosto de 2019

, conforme artigos 82 e 83, da Lei 8.666/93. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas... como em conformidade com as normas gerais da Lei Federal 8.666/93, Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00062667520094036108 SP

que foram condenados a pena privativa de liberdade superior a quatro anos e na forma do artigo 83 , da Lei 8.666 /93... , 95 e 96 , IV e V , c/c artigo 83 , todos da lei 8.666 /93, na forma dos arti…