Artigo 82 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Andamento do Processo n. 1000116-86.2020.5.02.0719 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000116-86.2020.5.02.0719 RECLAMANTE MARIA INES BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO RODRIGO GARCIA CARLOS(OAB: 363081/SP) ADVOGADO MAISA ANASTACIO DA SILVA(OAB: 362968/SP) ADVOGADO LEIA…

Andamento do Processo n. 1000136-43.2021.5.02.0719 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000136-43.2021.5.02.0719 RECLAMANTE ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO RODRIGO GARCIA CARLOS(OAB: 363081/SP) ADVOGADO MAISA ANASTACIO DA SILVA(OAB: 362968/SP) ADVOGADO LEIA…

Andamento do Processo n. 1000136-43.2021.5.02.0719 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000136-43.2021.5.02.0719 RECLAMANTE ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO RODRIGO GARCIA CARLOS(OAB: 363081/SP) ADVOGADO MAISA ANASTACIO DA SILVA(OAB: 362968/SP) ADVOGADO LEIA…

Página 10022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

pela contratada. A constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 não é, pois, óbice para que a Justiça do Trabalho, no caso de inadimplência da contratada, reconheça a culpa do tomador e sua…

Página 10088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

transparência e, consequentemente, a validade de atos praticados, regulados pelas normas do direito privado. Assim, tem-se que a unidade da Administração Pública, direta ou indireta, que vem se…

Página 10091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Como a dispensa da autora ocorreu em 6/12/2020 (id 7b3a5f9), computada a projeção do aviso prévio proporcional (OJ 82 da SDI-I do TST), e a ré não comprovou que ela foi motivada pela rescisão do…

Página 187 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

ção nos termos do art. 4º, inclusive a habilitação de equipamentos terminais não homologados pela Anatel; ou b) pelo uso incorreto ou alteração de características técnicas dos produtos, que ocasionem…

Página 189 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

acabou por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. - Os documentos exigidos pelo edital foram apresentados com teor válido e interpretados equivocadamente pelo concorrente, ou…

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

INTIMAÇÃO 1058/2021 Intimado: Limpadora Califórnia Ltda. CNPJ: 61.514.618/0001-64 Processo: TC nº 010273/2018 Assunto: Análise – Contrato - Contratação de empresas para execução de serviços de…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Abril de 2021

INTIMAÇÃO 1058/2021 Intimado: Limpadora Califórnia Ltda. CNPJ: 61.514.618/0001-64 Processo: TC nº 010273/2018 Assunto: Análise – Contrato - Contratação de empresas para execução de serviços de…