Art. 16, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Andamento do Processo n. 0003515-09.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 23/04/2020 do CNJ

. Com efeito, atesta a regularidade de seus atos, fundamentando-os no § 1º do artigo 16 da Lei 8.935/1994 e nos artigos 9ª... ingresso e 1/3 para remoção. Inteligência do disposto no artigo 16 da …

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 23 de Abril de 2020

16 da Lei 8.935 /1994 e nos artigos 9ª a 11 da Resolução 80/2009 deste Conselho. Por fim, indica que a formação... para 1, na esteira do art. 16 da Lei n. 8.935 /1994. Constatação de que o …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 6 de Abril de 2020

único , do artigo 16 , da Lei Federal 8.935 /94 c/c o § 3, artigo 11, da Resolução 80/2009 e § 2º, artigo 2º... 112, de 2018. Pública o presente edital de divulgação da RELAÇÃO GERAL DOS …

Andamento do Processo n. 20.0.000006324-0 - 06/02/2020 do TJPI

PROCESSO Nº 20.0.000006324-0 EMPENHO: 2020NE00416 (1542535) DATA DA CONCESSÃO: 05/02/2020 PERÍODO DE APLICAÇÃO: 05/02 a 05/04/2020 PERÍODO DE PRESTAÇÃO CONTAS: 06/04 a 15/04/2020 CONSIDERANDO os…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Fevereiro de 2020

1. Em cumprimento ao Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução n. 80 do Conselho Nacional de Justiça, seguem as decisões relativas à condição de provimento de cada serviço extrajudicial do País e que…

Página 191 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 28 de Janeiro de 2020

Decreto Judiciário Nº 28, de 28 de janeiro de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no art. 5º,…

Edital n. 01/2020 - 20/01/2020 do TJPR

EDITAL Nº 01/2020 - DCPFD - FORO EXTRAJUDICIAL -LISTA GERAL DE VACÂNCIAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DESEMPATE (SEI nº 0063640-08.2017.8.16.6000) O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ ANICETO,…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Janeiro de 2020

Plantão Judiciário Capital Divisão de Concursos da Corregedoria IDMATERIA1616370IDMATERIA EDITAL Nº 01/2020 - DCPFD - FORO EXTRAJUDICIAL -LISTA GERAL DE VACÂNCIAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DESEMPATE…

Andamento do Processo Administrativo n. 18.0.000013732-0 - 19/12/2019 do TJPI

Página 16 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 18.0.000013732-0 Requerente: FERMOJUPI Requerida: Maria Amélia Martins Araújo de Arêa Leão, CPF: 159.763.273-20 Advogado: Maiza Gisele Mendes…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Dezembro de 2019

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 18.0.000013732-0 Requerente: FERMOJUPI Requerida: Maria Amélia Martins Araújo de Arêa Leão, CPF: 159.763.273-20 Advogado: Maiza Gisele Mendes Barros OAB/PI…