Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Agosto de 2020

e Justificativa do aditamento: Repactuação/supressão de valor -Art. 81, inciso II, §1º, §2º e §3º, da Lei Federal 8.666.../93 c/c Art. 172, § 1º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos …

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

RETIFICAÇÃO No aviso de licitação, Pregão Nº 14/2019 publicado no DOU de 25/10/2019, Seção 3, Pág. 53 , onde se lê: Processo nº: 59530001015201968, leia-se: Processo nº: 59530001137201954. (SIDEC -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1170151 RS - RIO GRANDE DO SUL

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, …

Página 579 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALINE BILLO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA BATISTA DE SOUZA (103912/RJ) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

7. Conforme previsto em ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0230304-08.2011.8.21.7000 RS 2012/0073797-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.252 - RS (2012/0073797-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GARIBALDI ADVOGADO : MARCIANA MAGNI E OUTRO(S) - RS049199 RECORRIDO : JUCITUR …

Página 3536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECUSA NA ASSINATURA DO CONTRATO. LICITANTE REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DA PENALIZAÇÃO. Finda a…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00392820136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.928/2013-6 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC 003.928/2013-6 Natureza: Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Órgão/Entidade: Município de…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 00765120020

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.651/2002-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 007.651/2002-0 Natureza: Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração - Tomada de Contas) Embargante: Delta…

Página 93 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Maio de 2017

Publicado por: Vanderlania de Lucena Gouveia Código Identificador:B766A425 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATA 002 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00020/2017 Ata dos trabalhos do Pregoeiro e Equipe de Apoio,…