Artigo 16 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Intimação - Apelação Cível - 5026789-32.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026789-32.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS BARROS ADVOGADO(A/S) MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS | 111133/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Documentos diversos - TJMA - Ação Intervenção de Terceiros - Agravo de Instrumento

 PLPC  & Advogados Associados  Fabricando, fit faber  EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. EMIN. DES. ,…

Recurso - TJMA - Ação Intervenção de Terceiros - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4a CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AI n° e outros já qualificados nos autos do presente Agravo de Instrumento em epígrafe , vêm,…

Ato Conjunto n. 01 - 05/08/2022 do TJBA

ATO CONJUNTO Nº 01, DE 08 DE JULHO DE 2022* *Republicação corretiva da lista de vacância O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR,…

Ato Conjunto n. 01 - 05/08/2022 do TJBA

ATO CONJUNTO Nº 01, DE 08 DE JULHO DE 2022* *Republicação corretiva da lista de vacância O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR,…

Ato Conjunto n. 01 - 05/08/2022 do TJBA

ATO CONJUNTO Nº 01, DE 08 DE JULHO DE 2022* *Republicação corretiva da lista de vacância O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR,…

Ato Conjunto n. 01 - 05/08/2022 do TJBA

ATO CONJUNTO Nº 01, DE 08 DE JULHO DE 2022* *Republicação corretiva da lista de vacância O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR,…

Página 371 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

1 RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO D omingo 2 EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO 3 IVONETE DE SOUSA ARAUJO 08:00 4 RAFAEL BARBOSA DA CUNHA 5 DANIEL PEREIRA PONDE as 14 6 RICARDO GUIMARAES MARTINS 18:00 7…

Página 403 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

Processo n°: XXXXX-88.2022.2.00.0852 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Princípio da Territorialidade] REQUERENTE: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DO 2º OFÍCIO - FEIRA DE SANTANA -…

Página 413 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

Art. 3º. O presente ato deve ser disponibilizado no DJe seções CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA > ATOS ADMINISTRATIVOS e CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR > ATOS ADMINISTRATIVOS, pelo período…