Art. 16 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

do § 1º do artigo 16 da Lei 8.935, de 1994, e do disposto nos artigos 9º a 11 da Resolução 80, de 2009, a Lista.... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SERVIÇO DE NOTAS E REGISTRO. LEI EM SENTIDO …

Andamento do Processo n. 31.591 - Mandado de Segurança - 10/10/2019 do STF

prevista no art. 16 da Lei n. 8.935/1994. 3. Desconstituição do ato administrativo que outorgou à candidata, serventia... DA LEI N. 8.935/1994. 1. A outorga de serventia extrajudicial somente pode …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

no art. 16 da Lei n. 8.935/1994. 3. Desconstituição do ato administrativo que outorgou à candidata, serventia... O EXAURIMENTO DO CONCURSO EM QUE A CANDIDATA SE HABILITOU. VIOLAÇÃO AO ART. 236, § …

Página 2107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

de preenchimento das vagas, previsto no artigo 16 da Lei . 8.935 /1994, estabelece a alternância na proporção de duas terças... constante do artigo 54 da Lei . 9.784 /1999.(...) INSERÇÃO DE …

Página 2108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

em alteração do conteúdo do edital do certame, posto que deve prevalecer o disposto no artigo 16 da lei federal 8.935 /94..., nos termos da lei federal /02. (grifei) Registro, ainda, neste …

Página 2117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

. O critério de preenchimento das vagas, previsto no artigo 16 da Lei . 8.935 /1994, estabelece a alternância na proporção... expressa constante do artigo 54 da Lei . 9.784 /1999.(...) INSERÇÃO …

Página 2118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

que deve prevalecer o disposto no artigo 16 da lei federal 8.935 /94 a estabelecer que duas... que está inserida no do artigo da é de eficácia imediata, § 3? 236 CF não dependendo de regulamentação …

Andamento do Processo n. 1.681.338 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

. LEI 8.935 /1994, ART. 16 . LEI 10.506 /2002. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. A Constituição... do preceito constitucional relativo às serventias extrajudiciais deu-se com a …

Página 9020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

constitucional relativo às serventias extrajudiciais deu-se com a edição da Lei 8.935 /1994, cujo art. 16, em sua redação.... Contudo, com a edição da Lei 10.506 , de 09 de julho de 2002, a redação …

Página 9021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

em que asseverou textualmente que, no caso de remoção, deva ser observado o disposto no art. 16 da Lei 8.935 /1994.... Por sua vez, a União aduz contrariedade aos artigos 1º e 3º c/c Lei 10.169 …