Art. 16 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01741482320158060001 CE 0174148-23.2015.8.06.0001

do candidato sem que haja violação aos direitos dos demais postulantes. 3. As disposições consistentes dos artigos 16 e 39 da Lei... n. 8.935/94 e do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, em …

Andamento do Processo n. 0000338-71.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 19/05/2020 do CNJ

público, na forma do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei Federal 8.935/94: "§ 2º Extinta a delegação a notário... ADMINISTRATIVO 2017.100006-5. OFENSA AO ART. 39, § 2º, LEI 8.935/1994. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02390473320168190001

. Invoca o art. 236 , § 3º , da Constituição Federal e o art. 16 , da Lei 8.935 /1994. Afirma a impossibilidade... notariais e de registro ocupados em desacordo com o art. 236 , da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 50245 RS 2016/0042617-0

. § 39, DO ART. 236 , DA CF . ART. 16 , DA LEI 8935 /94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.506 /02. ART. 99, DA LEI ESTADUAL... . ART. 16 , DA LEI 8935 /94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.506 /02. ART

Andamento do Processo n. 50.245 - Agint no Recurso em Mandado de Segurança - 30/04/2020 do STJ

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Página 3909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.245 - RS (2016/0042617-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ ADVOGADOS : ANGELITA RIZZI FIGUEIRO RASKIN E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 0003515-09.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 23/04/2020 do CNJ

. Com efeito, atesta a regularidade de seus atos, fundamentando-os no § 1º do artigo 16 da Lei 8.935/1994 e nos artigos 9ª... ingresso e 1/3 para remoção. Inteligência do disposto no artigo 16 da …

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 23 de Abril de 2020

16 da Lei 8.935 /1994 e nos artigos 9ª a 11 da Resolução 80/2009 deste Conselho. Por fim, indica que a formação... para 1, na esteira do art. 16 da Lei n. 8.935 /1994. Constatação de que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083433201 RS

14 e ADI 4.300 -; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal 8.935/94 ? incluído pela Lei... 4.300 -; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 6 de Abril de 2020

único , do artigo 16 , da Lei Federal 8.935 /94 c/c o § 3, artigo 11, da Resolução 80/2009 e § 2º, artigo 2º... 112, de 2018. Pública o presente edital de divulgação da RELAÇÃO GERAL DOS …