Artigo 16 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1777767 PB 2018/0292714-2

EM PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência prevista no art. 16 da Lei 8.935/94 (com redação dada pela Lei ..., dispensando as provas. Todavia, é preciso esclarecer que a regra …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 3812 SP - SÃO PAULO 0004840-57.2006.1.00.0000

, o art. 16 da Lei 8.935/94 previa a remoção de notário ou registrador por concurso de provas e títulos. Leia... expressão 'de provas e títulos' relativa ao concurso de remoção referido no artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0065229-85.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0065229-85.2018.1.00.0000

anos para a anulação dos atos administrativos pela Administração Pública; do art. 16 da Lei 8.935/94, que regulamenta.... 16 da Lei 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0006323-05.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0006323-05.2018.1.00.0000

argumentos: (a) o art. 236, § 3º, da CF somente é aplicável a partir da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994; (b) ocorreu...: (a) o art. 236, § 3º, da CF somente é aplicável a partir da Lei 8.935

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1601212 GO 2016/0118893-6

Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, I e II, aos arts. 14 e 16 da Lei 8.935/94 e aos arts. 1º...), arts. 14 e 16 da Lei Federal n° 8.935/94, e ainda, aos arts. 1°, caput, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 864225 DF - DISTRITO FEDERAL

. (...) A Lei dos Cartórios, Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, regula o tema por seus art. 16 a 18, que dispõem: Art. 16... - Página 8 de 16 ARE 864225 AGR / DF com o art. 16 da Lei 8.935 /94

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 29522 - 9942971-78.2010.1.00.0000

16 da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994. -14 Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 16... de que decorram efeitos favoráveis ao administrado (art. 54 da Lei

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 00076768020048110000 MT

e, igualmente, às normas expressas nos artigos 15 e 16 da Lei federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994. Dentro desse contexto... Política Básica, da Constituição de Mato Grosso, das Leis 8.935

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 00076741320048110000 MT

normas expressas nos artigos 15 e 16 da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994. Dentro desse contexto, decorre... cabimento do writ, disposições da Carta Política Básica, da Constituição …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 00320696420078110000 MT

a Constituição Federal em seu artigo 236, §3°, a Lei Federal n.° 8.935/94 e finalmente, em nível estadual, a Lei n.° 6.940/97... assim o que dispõem os arts. 16, caput, e 39, § 2°, ambos da Lei n.° …