Artigo 16 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 50245 RS 2016/0042617-0

, DO ART. 236, DA CF. ART. 16, DA LEI 8935/94, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 10.506/02. ART. 99, DA LEI ESTADUAL 11.138/98... - CECPODNR. SUBMISSAO A CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. LEGALIDADE. § 39, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 5047896-38.2019.4.04.0000 5047896-38.2019.4.04.0000

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA em face do Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR. A impetrante pleiteia, já em sede de liminar, a …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9965892-60.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9965892-60.2012.1.00.0000

FEDERAL E DO ART. 16 DA LEI N. 8.935/1994. 1. A outorga de serventia extrajudicial somente pode se dar por meio de concurso... da aplicação da proporção prevista no art. 16 da Lei n. 8.935/1994. 3. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015566-85.2019.4.04.0000 5015566-85.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. CARTORÁRIOS. CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.935/1994. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O artigo 236 da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080574353 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TABELIÃO OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, E ESPECIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GENERAL VARGAS. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004342-53.2019.4.04.0000 5004342-53.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 16 DA LEI N.º 8.935/94. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0004400-91.2017.2.00.0000

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJES. OFERTA DE UMA DAS TRÊS SERVENTIAS DESACUMULADAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM AOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE REMOÇÃO 01/09 E NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1195317 PB - PARAÍBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇAO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES SEM CONCURSO. APROVAÇAO APENAS EM PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015566-85.2019.4.04.0000 5015566-85.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que VLADIMIR TRIZOTTO, em face da …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2730 DF - DISTRITO FEDERAL

Vistos etc. Trata-se de ação rescisória com pedido liminar, voltada a revisitar a discussão sobre a declaração de vacância do Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Volta Redonda/RJ, …