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20 de outubro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N 16/2017 - CCLSEGOV/PMM Nº Processo: 3901.0081/2017-SEMUR/PMM. Pregão Eletrônico REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

LOCAL/DATA: na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Praça Floriano Peixoto, Pilar/AL, no dia 09 de novembro de 2017, as 09:30 horas. (Horário Local). PREGÃO PRESENCIAL N 30/2017 Tipo

Pg. 41. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/10/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO: 060.009.712/2015. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 212/2017. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n°

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

12904870000174 DATA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA 22,3500 ME 2º 14566765000106 CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA EPP 27,0000 EPP 3º Item 4: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

ORDEM DE COMPRA: 090188000012017OC00056 O edital será disponibilizado para consulta na Internet no endereço www.impresaofical.sp.gov.br, opção e-negociospublicos ou www.bec.sp.gov.br e ou

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

noventa dias, quanto ao pagamento relativo ao contrato administrativo vigente (n. 008/2017), referente aos ?serviços especializados de Bombeiros Civis (Brigadistas). Pela decisão recorrida, o MM.

Pg. 134. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/10/2017

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DA ATA 3.1 – A presente Ata tem o valor estimado de R$ 61.727,50 (sessenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), especificado no anexo deste, com

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

002/2017, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 14.591, de 14-10-2011, Decreto 57.755, de 24-01-2012 e Decreto 60.055, de 14-01-2014, bem como o Decreto 62.282/16 com acréscimo de dispositivo pelo

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (ITENS DE OSTOMIA), PARA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO OSTOMIZADO – ENTREGA ÚNICA E IMEDIATA. PROCESSO Nº: 001.0150.000.541/2017

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

a contar da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações: Item 01 – BIOSANTEC COMÉRCIO DE ARIGOS HOSP. LTDA EPP

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