Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Andamento do Processo Administrativo n. 0006569-91.2022.8.23.8000 - 17/05/2022 do TJRR

EXTRATO DE DECISÃO Processo ADMINISTRATIVO: n.º 0006569-91.2022.8.23.8000 Assunto: Aplicação de penalidades - Easy Tech - PE 09.2022 - aquisição de Webcams e Fones de ouvido com microfone (...) 7. Da…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Maio de 2022

SECRETARIA-GERAL EXTRATO DE DECISÃO Processo ADMINISTRATIVO: n.º 0006569-91.2022.8.23.8000 Assunto: Aplicação de penalidades - Easy Tech - PE 09.2022 - aquisição de Webcams e Fones de ouvido com…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Maio de 2022

CNPJ: 06.041.564/0001-59, relativo ao Contrato de Permissão nº 007/2022/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 08 - Categoria Diferenciada, podendo o mesmo ser…

Página 348 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022 - SRP Objeto: Registro de Preço para eventual e futura aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis para suprir as necessidades das…

Página 203 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

Descrição: GERAIS DOXICICLINA, CLORIDR.100MG, CAP/ CP/CP REV, ORAL Especificação Técnica: MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO, DOXICICLINA, CLORIDRATO 100MG, FORMA FARMACEUTICA…

Página 224 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

1. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS 1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a contratação futura e eventual, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de aquisição de medicamentos, conforme o…

Página 225 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

úteis, a contar do recebimento da intimação, que deve, preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao site: (www. esancoes.sp.gov.br), com inclusão do código de acesso que será informado…

Página 473 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

de rodas adaptada. Abertura as 09h00min do dia 02 de Junho de 2022. Publicação na integra no site: https://imprensaoficialmunicipal.com.br/itabera. Marina Gomes Moreira Freitas - Sec. Mun. Saúde…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 17 de Maio de 2022

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 6.065/2021, firmado em 29/12/2021. Contratada: EIP SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA. Objeto: Tem por objeto,prorrogação do prazo de…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Maio de 2022

APOSENTA , a pedido, JOSE JULIO NUNES, ART PAV. ALV. E PEDREIRA, ID 28459121/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os…