Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

úteis a contar da emissão da Ordem de Fornecimento. Os preços estão compatíveis com a pesquisa de mercado juntada nos autos, cuja despesa será suportada pela dotação orçamentária…

Página 211 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/05/2021 – as [09]h[00]min OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS __________________________________ CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER GABINETE DO…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

úteis a contar da emissão da Ordem de Fornecimento. Os preços estão compatíveis com a pesquisa de mercado juntada nos autos, cuja despesa será suportada pela dotação orçamentária…

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

2072 Coord.D/Ativ.de Outros Prog.do Sist.Unico de Saude 10 301 0012 2075 Cood.Manut. Ativ. do Prog. Sus-Caps-Centro de Atencao Psicossocial 10 301 0012 2076 Coord.Manut.Ativ.do Prog. Sus/Ceo-Centro…

Página 143 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais. 6.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 6.1, mesmo que os…

Página 1284 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

as emitidas pela Internet; b) Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope 02; preferencialmente dispostos ordenadamente e rubricados pelo Licitante; c) Os documentos de…

Página 1285 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

prazo máximo de 5 (cinco) minutos. d) Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem…

Página 1991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

89.0.55 Certificado de Responsabilidade Técnica, vigente no Conselho Regional de Farmácia do profissional competente (farmacêutico) conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/1960 (art. 24). 90. DOS…

Página 2027 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

com a legislação vigente e aplicável; CONSIDERANDO que, conforme o artigo 9º, incisos III e XIII, da Quinta Alteração do Estatuto do CIRSURES, previu-se também a possibilidade de formalização de…

Andamento do Processo n. 21.0.000033066-0 - 13/05/2021 do TJPI

Página 3 CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 81 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho…