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22 de fevereiro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

8.666, de 21 de junho de 1993, as orientações do Comandante do Exército, além das demais prescrições legais referentes... DISTRITO NAVAL, de acordo com o contido no art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com o inciso... de homologação de resultado de licitação e de acordo com o Art 81 da mesma...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

de Casa Branca, bem como, o artigos 81, 86 e 87 da Lei 8.666/93, e artigos 79, 80, e 81 da Lei Estadual 6.544/1989... artigo 24, X, da Lei Federal 8.666/93. Alteração do valor do aluguel mensal, passando de R$ 1.848,34 para R$ 1.969,22..., pelo período de 90 dias, nos termos dos incisos III do Artigo 87º da Lei Federa...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo..., salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. Parágrafo 2º - Em caso de rescisão unilateral..., garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese... 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilater...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual ...) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual 6.544/1989...), Resolução CC-52, de 19/07/05 (Suspensão), Lei federal 8.666/9...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989...) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21... de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

de recursos será cumprido o procedimento estabelecido no artigo 109, § 4°, da Lei federal 8.666/1993. 5. Da Homologação... assumida nos termos do artigo 81, da Lei federal n° 8.666/1993 e artigo 79, da Lei estadual n° 6.544/1989, sujeitando... a 88, da Lei federal n° 8.666/1993 e nos artigos 75 a 82, da Lei estadua...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93.... Pregão Eletrônico : 014/17 Nos termos do § único, do artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual 47.297/02.../2017 – as 11:30h LEIA-SE: EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO EL...

Pg. 78. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

e a quantidade de fornecedores a tem efeito de compromisso futuro de fornecimento nas dela será excluído, na forma do art. 81 da Lei... n. 8.666/93, 10.1.1.2. O órgão gerenciador publicará na imprensa oficial o extrato da Ata, com a indicação do número... do extrato do Contrato no Diário Eletrônico dos Municípios, ou ...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

. DETERMINO a convocação da empresa vencedora para assinatura do respectivo contrato nos termos do artigo 81 da Lei 8.666/93... DE HOMOLOGAÇÃO - O prefeito Municipal de Formoso - MG, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.666/93... e suas alterações e lei 10.520/02 em vista da adjudicação procedida pela Pres...

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