úteis a contar da emissão da Ordem de Fornecimento. Os preços estão compatíveis com a pesquisa de mercado juntada nos autos, cuja despesa será suportada pela dotação orçamentária…
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
Página 211 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/05/2021 – as [09]h[00]min OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS __________________________________ CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER GABINETE DO…
Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021
úteis a contar da emissão da Ordem de Fornecimento. Os preços estão compatíveis com a pesquisa de mercado juntada nos autos, cuja despesa será suportada pela dotação orçamentária…
Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021
2072 Coord.D/Ativ.de Outros Prog.do Sist.Unico de Saude 10 301 0012 2075 Cood.Manut. Ativ. do Prog. Sus-Caps-Centro de Atencao Psicossocial 10 301 0012 2076 Coord.Manut.Ativ.do Prog. Sus/Ceo-Centro…
Página 143 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021
que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais. 6.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 6.1, mesmo que os…
Página 1284 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021
as emitidas pela Internet; b) Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope 02; preferencialmente dispostos ordenadamente e rubricados pelo Licitante; c) Os documentos de…
Página 1285 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021
prazo máximo de 5 (cinco) minutos. d) Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem…
Página 1991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021
89.0.55 Certificado de Responsabilidade Técnica, vigente no Conselho Regional de Farmácia do profissional competente (farmacêutico) conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/1960 (art. 24). 90. DOS…
Página 2027 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021
com a legislação vigente e aplicável; CONSIDERANDO que, conforme o artigo 9º, incisos III e XIII, da Quinta Alteração do Estatuto do CIRSURES, previu-se também a possibilidade de formalização de…
Andamento do Processo n. 21.0.000033066-0 - 13/05/2021 do TJPI
Página 3 CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 81 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho…