Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/05/2017

, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar... de Campestre de Goiás /GO. Os possíveis realinhamentos de preços serão de acordo com a Lei 8.666/93 e suas posteriores.... 8429/92 e atos ilícitos alcançados pela Lei 8666/93, poderão ser...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/05/2017

contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, sendo facultado à... licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. O disposto no Art. 44 da Lei Complementar... com a Lei 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O pagamento dos ser...

Pg. 95. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666 /93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários... financeiro, nos termos da alínea d , do inciso II , do artigo 65 , da Lei 8.666 /93; 6.10.1 - Nessa hipótese, ocorrendo... excepcional, nos termos do Art. 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93; 6.6...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

a contar da data da publicação sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93... da publicação sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações... cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. GIGANTE PRODUTOS... DO ARTIGO 49 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES. ____________________ COMUNICAMOS QUE SE ENCONTRA... (LEITE), nos termos do parágrafo único, inciso VII do artigo 3º do Decreto ...

Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2017

nos termos do artigo 81 da Lei 8.666/93. Formoso MG, 25 de maio de 2017. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal Publicado... do respectivo contrato nos termos do artigo 81 da Lei 8.666/93. Formoso MG, 25 de maio de 2017. LUIZ CARLOS DA SILVA... de abril de 2017, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no ...

Pg. 145. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2017

, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei Federal 8.666/93. 14.4... enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não esta isenta das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal ... 8.666/93 se: - Não regularizar a documentação, no prazo previsto no par...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. COMERCIAL 3 ALBE LTDA - CNPJ: 74.400.052/0001-91 -2017NE00749... da publicação sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93... corridos a contar da data da publicação sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis,...

Inteiro Teor. : 6015750

infringência a qualquer das cláusulas aqui, ajustadas, bem como do art. 81 da Lei . 8.666 /93, e, notadamente... qualquer das sanções previstas nos incisos I , III e IV do art. 87 da Lei . 8.666 /93, assegurada a prévia defesa... em momento anterior. 2.1.Consta do item 1.1. (fls. 148) do edital de licitação (Conco...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/05/2017

das penalidades previstas pelos artigos 81 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 11 - DO FORO Fica eleito... do contrato, em iguais condições propostas pelo 1.º classificado, ou então revogar a licitação sem prejuízo da aplicação... - DAS DEMAIS INFORMAÇÕES Todas as informações relativas a esta licitação,...

×