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10 de dezembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: A.T. MORALES NUTRICIONAIS EPP - CNPJ... artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: DEJAMARO...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: L.D.M. EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 00538079000109 -2018NE02115... da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93..., sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da L...

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 07/12/2018

de decair do seu direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal .... 8.666/93 Rio Largo/AL, 06 de dezembro de 2018. GILBERTO GONÇALVES DA SILVA Prefeito do Município de Rio Largo/AL Publicado... DE REGISTRO DE PREÇOS 156/2018 PROCESSO: 0316-030/2018 PE - 026...

Pg. 63. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2018

da cominação prevista no Art. 81, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores: Cirúrgica Montebello Ltda -CNPJ... DE VERDEJANTE – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do art. 25, inciso III da Lei Federal 8.666.../93 de 21.06.93, que reconhece a inexigibilidade realizada pel...

Pg. 317. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

, sem prejuízo das sanções previstas no edital de Licitação e no Artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... de pinheiro 2,5X20 ML 200 6,15 1.230,00 20 Tábua de pinheiro 2,5X15 ML 50 4,30 215,00 21 Tábua de pinheiro 2,5X10 ML 100 3,35.../n, a fim de assinar o contrato referente a licitação em epí...

Pg. 149. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/12/2018

, da Lei Federal 10.520/2002 e art. 87, da Lei Federal 8.666/93). Constituem motivos para cancelamento da ata... de registro de preços as situações referidas aos art. 77 e 78, da Lei Federal 8.666/93. - UTILIZAÇÃO DA ATA – Caberá..., observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art...

Pg. 274. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8.666 /93. RENATO REZENDE ROCHA FILHO PREFEITURA MUNICIPAL... das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8.666 /93 GILBERTO GONÇALVES DA SILVA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA... consoante faculta o art. 57 , II , da Lei 8.666 /93. Signatário: Prefe...

Pg. 233. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018

da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93... cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: ITEM 01: TECNOVENT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS.... Nos termos do artigo 65, II, da Lei Federal 8.666/93, renegociam os itens ...

Pg. 58. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/12/2018

as empresas abaixo relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666 /93 e no Decreto ... LIBERAÇÃO PROLONGADA 100 MG/1,0 ML SERINGA PREENCHIDA 1,0 ML, nos termos da Lei 8.666 /93, processo 00060-00079289/2018-11... DE MIRANDA Subsecretária CANCELAMENTO DA DISPENSA DE L...

Pg. 78. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/12/2018

do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8666/93 e suas alterações. 5.4..., quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei 8.666/93; 5.9... e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no ar...

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