Parágrafo 4 Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pela... I,II,III,V,VII,VIII, ART 79 , INCISO I , ART 80 INCISOS I E IV , PARÁGRAFO 1 E 4º…

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

, Art. 80 Inc. IV § 4º da Lei : 8.666/1993. Data de Assinatura: 30/04/2020. CAMPUS ILHÉUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2... CNE/CEB 03 de 15 de junho de 2010 e ao Art. 4º da Portaria INEP

Página 45 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

Rondônia , 20 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d condicionado, entretanto à justificativa prévia em planilhas de cálculo detalhado e ao aditamento do respectivo contrato. CLÁUSULA SEXTA –…

Página 46 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

Rondônia , 20 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d Pelo presente instrumento, e, na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificados, resolvem consoante a…

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Agosto de 2019

O presente contrato poderá ser rescindido em conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Na hipótese de ocorrer rescisão administrativa prevista no…

Página 44 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Agosto de 2019

RG nº 1616180 e CPF nº 938.611.847-53, residente e domiciliada na Avenida das Oliveiras, nesta cidade de Castanheiras. CONTRATADO CLEONI DE ARAUJO NASCIMENTO, Pessoa física, residente na Av. das…

Página 45 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Outubro de 2018

instalações da Câmara Municipal de Castanheiras, durante exercício de 2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO 2.1 Vinculam-se ao presente contrato, todas as regras e condições estabelecidas na…

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2018

COMANDO MILITAR DO PLANALTO 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo de sanção administrativa: 01/2018. Em virtude das infrutíferas tentativas de comunicação com a empresa…

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2018

COMANDO MILITAR DO PLANALTO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS BASE ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2018 - UASG 160098 Número do Contrato: 6/2017. Nº Processo: 061/2016. PREGÃO SRP Nº…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2014

Ministério da Fazenda . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2014 - UASG…