Art. 15, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Andamento do Processo n. 0001637-49.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 27/05/2020 do CNJ

que cumpram o requisito de exercício prévio de serviço na atividade, nos termos do art. 15, §2º, da Lei n.º 8.935/94, não é..., por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50664182720174047100 RS 5066418-27.2017.4.04.7100

interpretação incompatível com os artigos 14, inciso V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, segundo os quais é admitida... a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013827320168240058 São Bento do Sul 0301382-73.2016.8.24.0058

Edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0 pontos) - documentos comprobatórios que deverão ser... (dez) anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, § 2º…

Andamento do Processo n. 7007468-40.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/04/2020 do TJRO

ou, mesmo, experiência prévia em tais ramos de atividade. 4. Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art. 7º, IV..., parágrafo 3º, da Constituição do Estado, e artigo 75 da Lei

Página 299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

. Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art. 7º, IV, da Resolução/CNJ 81/2009, invocados pela... aos requisitos previstos nos arts. 15, § 2º, da Lei 8.935/1994 e 7º, IV, da …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0084887-27.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0084887-27.2020.1.00.0000

do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0); (Alteração dada pela Resolução 187, de 24... de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso …

Andamento do Processo n. 36.884 - Mandado de Segurança - 03/04/2020 do STF

do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0); (Alteração dada pela Resolução 187, de 24... , por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

(art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/94) – 2,0 (dois) pontos; (...)”. A norma editalícia ostenta teor idêntico ao item 7... de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, …

Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Março de 2020

10. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 10.1. Encerrada a análise da documentação entregue, reunir-se-á a Comissão Organizadora do Concurso para a avaliação final, deferindo ou não a inscrição definitiva do…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Março de 2020

12.6. Os títulos deverão ser apresentados em cópia legível, devidamente autenticada, capeados pelo formulário indicado no item 12.5, devidamente assinado, na ordem deste, em um único conjunto para…