N. 0000528-92.2022.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: RENATO CASTANHA. Adv (s).: MT22074/O -RENATO SEICHI TOMIYOSHI, MT5.698-A - DIVANIR MARCELO DE PIERI, MT20170/O - BARBARA…
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Maio de 2022
§ 1º A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância. § 2º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente…
Página 259 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 16 de Maio de 2022
13.5. Efetuado o sorteio, cada candidato terá 30 (trinta) minutos para consulta a material de seu interesse, dirigindo-se em seguida ao local de arguição. A utilização dos materiais de consulta segue…
Página 260 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 16 de Maio de 2022
efeito de cálculo do período, será considerado o primeiro dia do ano subsequente, no caso de data inicial ou o último dia do ano precedente, no caso de data final. 14.11.1. Para efeito de pontuação,…
Página 166 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Maio de 2022
II. Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público (art. 15, § 2º, da Lei n.
Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Maio de 2022
b. Em relação ao exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, o candidato deve apresentar certidão do órgão público ao qual esteja vinculado, indicando o cargo…
Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento
A P O S T I L A O DESEMBARGADOR , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APOSTILA o título de promoção em nome do Doutor para declarar que nos…
Andamento do Processo n. 0000528-92.2022.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 03/05/2022 do CNJ
N. 0000528-92.2022.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: RENATO CASTANHA. Adv(s).: MT22074/ O - RENATO SEICHI TOMIYOSHI, MT5.698-A - DIVANIR MARCELO DE PIERI, MT20170/O - BARBARA…
Página 24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2022
N. 0000903-93.2022.2.00.0000 - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO - A: ÁUREO MARCOS RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Página 25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2022
público, busquem o ingresso na atividade notarial e de registro, não alcançando as hipóteses de mera designação interina e, por isso, precária. 5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, 'a…