Parágrafo 3 Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Página 1161 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2021

dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79, § 2º): a) Devolução de garantia; b) Pagamentos devidos pela execução do contrato…

Página 1452 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; m) A supressão,…

Página 1457 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

17.2. Constituem motivo para rescisão do contrato (Lei Federal n. 8.666/93, art. 78): a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) O cumprimento irregular de…

Página 1462 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

fornecimento, nos prazos estipulados; d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia…

Página 1467 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) Judicial, nos termos da legislação. 17.3.1. A rescisão…

Página 1478 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

17.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (Lei Federal n. 8.666/93, art. 77), sempre com observância…

Página 1473 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou…

Página 1484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.; r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93, sem…

Página 1939 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Setembro de 2020

dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a (Lei 8.666/93, art. 79, § 2º): a) Devolução de garantia; b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001162-75.2010.4.04.7200 SC 2015/0311113-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.566 - SC (2015/0311113-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSTRUTORA ESPAÇO ABERTO LTDA ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(S) LIA SARTI …