Parágrafo 3 Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009606-88.2003.8.26.0053 SP 2016/0279164-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.147 - SP (2016/0279164-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EXPRESSO PARELHEIROS LTDA AGRAVANTE : TRANSPORTE COLETIVO SÃO JUDAS LTDA AGRAVANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001162-75.2010.4.04.7200 SC 2015/0311113-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.566 - SC (2015/0311113-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSTRUTORA ESPAÇO ABERTO LTDA ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(S) LIA SARTI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0203805-22.2011.8.07.0001 DF 2014/0285748-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.872 - DF (2014/0285748-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 78071 RS 2011/0191354-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 78.071 - RS (2011/0191354-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES PANAMBI LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CHAGAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0212763-87.2005.3.00.0000 DF 2005/0212763-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA : TCSP 00572719995

Tomada de Contas do exercício de 1998 examinada em conjunto e em confronto com o Relatório de Auditoria realizada na DFA/AC. Audiência dos responsáveis. Contas regulares com ressalva e quitação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70040119430 RS

. A menção à doutrina que entende pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 80 da Lei de Licitações em relação aos estados...