Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998

Lc nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos arts. 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
§ 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 2018)

Andamento do Processo n. 0739327-07.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJDF

N. 0739327-07.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOAO HENRIQUE FERREIRA MENDES. Adv (s).: DF40982 -JOSE DA SILVA MOURA NETO, DF65986 - ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

com a responsabilização solidária da pessoa jurídica em questão e, por conseguinte, a realização da penhora de seus bens. A parte autora também alega que, até o momento, não obteve êxito em receber o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07009079320228070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador João Luís Fischer Dias Número do processo: 0700907-93.2022.8.07.0000 Classe judicial:…

Andamento do Processo n. 0700907-93.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2022 do TJDF

N. 0700907-93.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ULISSES SANTIAGO RODRIGUES BATISTA. Adv(s).: DF60964 - JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR.

Página 252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

no agravo de instrumento nº 0706249- 22.2021.8.07.0000; inexistência de condenação em perdas e danos; ritos considerados adequados para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer; existência de…

Página 253 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

agravante. De fato, conforme art. art. 1º, caput e §1º da LC 94/1998, a RIDE é composta por Municípios do Estado de Goiás, de Minas Gerais e pelo Distrito Federal. É necessário interpretar o conteúdo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07348876520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador João Luís Fischer Dias Número do processo: 0734887-65.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Andamento do Processo n. 0700180-80.2022.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJDF

N. 0700180-80.2022.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JESSE MATEUS NASCIMENTO SILVA. Adv (s).: DF65986 -ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO, DF40982 - JOSE DA SILVA MOURA NETO. R: DISTRITO…

Página 383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

4ª Vara da Fazenda Pública do DF CERTIDÃO N. 0707002-22.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARIA AUGUSTA CATA PRETA PEREIRA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE…

Andamento do Processo n. 0700022-25.2022.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 13/01/2022 do TJDF

N. 0700022-25.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: TIAGO DENIS RODRIGUES CANGUSSU. Adv (s).: RS118023 - DANIELA DE SOUZA GARCIA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:…

Termo ou Assunto relacionado