Art. 15, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.

Andamento do Processo n. 17.0.000030043-8 - 18 de abril de 2018 do TJTO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO EXCLUSIVO PARA ME/EPP Processo nº 17.0.000030043-8 – UASG 925814 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 027/2018-SRP Tipo: Menor Preço Por Item Legislação: Lei n º…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Abril de 2018

Local: Sala da Comissão de Licitação localizada no Edifício Amaro Empresarial, situada na Quadra 103 Norte, Rua NO 11, Lote 2, 3º Andar, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, CEP 77.001-036. Nota: Outras…

Página 26 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2018

id: 2960251 Processo: 2017-108261 Assunto: ANDREZA VIVIANI ZANELLA VALENÇA RCPN 01 DISTR DECISÃO Acolho o parecer do MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria Dr. Afonso Henrique Ferreira Barbosa, e…

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2018

CONSIDERANDO a inobservância aos padrões de utilização de selos eletrônicos, reutilização de selos, transmissões incorretas, fragilizando sobremaneira o sistema de fiscalização dos atos em afronta…

Andamento do Processo n. 201800015034 - 23/03/2018 do TJRO

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, Corregedor (a) Geral da Justiça, em 21/03/2018, às 13:36, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Março de 2018

Processo nº.: 201800015034 Requerente: Delegatário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona de Vitória/ES Assunto: Informações DECISÃO/OFÍCIO…

Página 41 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2017

id: 2705505 PROCESSO Nº 2017-62790 ORIGEM: 164- CAPITAL 11 RCPN ASSUNTO: PAD NUR 12- NUR REG RJ (MEIER ZONA NORTE) (3947) GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ DECISÃO Acolho o parecer do MM. Juiz de…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 18 de Dezembro de 2015

O artigo 10, § 1° do Provimento n. 15/20112 CGJ-TO dispõe que: As entidades beneficiárias deverão apresentar relatório semestral de prestação de contas, até o dia 10 de julho referente ao segundo…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 17 de Dezembro de 2015

COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO EDITAL EDITAL N° 003/2015 – TJ/TO, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 16 de Dezembro de 2015

1.3. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos ao ingresso por provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 1º da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das…