Inciso V do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer despesas aduaneiras;
(Revogado)
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

A tributação no comércio eletrônico

e despesas aduaneiras (art. 13, V, Lei Complementar 87/1996). As despesas aduaneiras, oportuno esclarecer, são apenas aquelas.... Nessa esteira, a Lei Complementar 113/2003 regula que o ISS é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004129-43.2017.4.04.7008 PR 5004129-43.2017.4.04.7008

, contribuições e despesas aduaneiras (art. 13, V, da LC 87/96, com a redação a LC 114/02). E não deixam de gerar... pelo §11, II, do art. 8º da Lei 10.865, de 2004, não transmuda a natureza …

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, contribuições e despesas aduaneiras (art. 13, V, da LC 87/96, com a redação a LC 114/02). E não deixam de gerar a obrigação... introduzidos pelo inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0112718-86.2014.4.02.5001 ES 0112718-86.2014.4.02.5001

, contribuições e despesas aduaneiras (art. 13 , V , da LC 87 /96, com a redação a LC 114 /02). E não deixam de gerar a obrigação... percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051014-08.2018.4.04.7000 PR 5051014-08.2018.4.04.7000

, contribuições e despesas aduaneiras (art. 13, V, da LC 87/96, com a redação a LC 114/02). E não deixam de gerar... e a COFINS-importação são calculados, nos termos do art. 8º da Lei 10.865, de …

Andamento do Processo n. 1.853.037 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

, 7.05, 7.06, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.11, da LC 116/2003, 3º, inciso V, e 13, inciso V, da LC 87/96, porquanto não foram.... 33, 130 e 131 da Lei 6.815/1985; do art. 1º da Lei 9.265/1996; dos arts. …

Página 5185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

, e 13, inciso V, da LC 87/96, porquanto não foram eles objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente...Pg. 5185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2020 14.01, 14.03, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 3015844-92.2013.8.26.0224 SP - SÃO PAULO 3015844-92.2013.8.26.0224

em inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96, art. 13, V, eis que esta tão somente cumpriu o comando constitucional. Por sua vez... Complementar Federal 87/96, conforme seu art. 24, IV, in …

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, contribuições e despesas aduaneiras (art. 13, V, da LC 87/96, com a redação a LC 114/02). E não deixam de gerar... da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. 8º, § 21, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1577304 MT 2019/0263749-6

, subitens 7.02, 7.05, 7.06, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.11, da LC 116 ⁄2003, 3º, inciso V, e 13 , inciso V , da LC 8796... ⁄1993; 2º e 13 DO DECRETO 578 ⁄1992; E 105 DA LEI 4.504 ⁄1964. AUSÊNCIA DE …

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