Parágrafo 2 Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Página 1467 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) Judicial, nos termos da legislação. 17.3.1. A rescisão…

Página 1473 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou…

Página 1478 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

17.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (Lei Federal n. 8.666/93, art. 77), sempre com observância…

Página 1484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.; r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93, sem…

Página 1022 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

de determinadas atividades de serviços essenciais (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 2º). 17.4.3. Na hipótese... na Lei Federal n. 8.666/93 (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80): a) Assunção …

Página 1027 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

que houver sofrido, tendo ainda direito a (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79, § 2º): a) Devolução de garantia; b... as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n. 8.…

Página 1033 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

que houver sofrido, tendo ainda direito a (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79, § 2º): a) Devolução de garantia; b) Pagamentos... consequências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n. 8.6…

Página 1038 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

o controle de determinadas atividades de serviços essenciais (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 2º). 17.4.3. Na hipótese... previstas na Lei Federal n. 8.666/93 (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80):…

Página 2105 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Dezembro de 2020

sofrido, tendo ainda direito a (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79, § 2º): a) Devolução de garantia; b) Pagamentos devidos... consequências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n. 8.666/…

Página 1649 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Novembro de 2020

de serviços essenciais (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 2º). 17.4.3. Na hipótese da alínea “b” deste item, o ato deverá ser... ou ao serviço por execução direta ou indireta (Lei Federal n. 8.666