Art. 15 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.
§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0001637-49.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 27/05/2020 do CNJ

que cumpram o requisito de exercício prévio de serviço na atividade, nos termos do art. 15, §2º, da Lei n.º 8.935/94, não é... da delegação, o mesmo diploma legal (Lei 8.935/94) estabelece em …

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Maio de 2020

, nos termos do art. 15 da Lei Federal . 8.935/1994, do art. 1º, § 1º, da Resolução . 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça... de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Regis…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Maio de 2020

do art. 15 da Lei Federal . 8.935/1994, do art. 1º, § 1º, da Resolução . 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça... de Delegações de Notas e de Registros do Estado de Minas Gerais, Edital . …

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Maio de 2020

, Edital . 001/2020, nos termos do art. 15 da Lei Federal . 8.935/1994, do art. 1º, § 1º, da Resolução . 81/2009... Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50664182720174047100 RS 5066418-27.2017.4.04.7100

interpretação incompatível com os artigos 14, inciso V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, segundo os quais é admitida... a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013827320168240058 São Bento do Sul 0301382-73.2016.8.24.0058

Edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0 pontos) - documentos comprobatórios que deverão ser... (dez) anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, § …

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Maio de 2020

e de Registros do Estado de Minas Gerais, Edital . 001/2020, nos termos do art. 15 da Lei Federal . 8.935 /1994, do art...Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais …

Página 89 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Maio de 2020

dos arts. 14 e 15 da Lei n. 8.935/1994, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro será concedida... GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O oficial de registro e not…

Página 134 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

da Lei n. 8.935/94 - quer a fiscalização dos atos notariais e de registro - art. 236, § 1º, da CF, e art. 37 da Lei n... que se pretende obstar, consoante preceituam os arts. 15 e 39 da Lei n. 8.935

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012994920158240072 Tijucas 0301299-49.2015.8.24.0072

e 39 da Lei n. 8.935 /94, que dispõe sobre os Serviços Notariais e de Registro: "'Art. 15. Os concursos serão realizados... dos atos notariais e de registro - art. 236 , § 1º , da CF , e art. 37 da …