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16 de junho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 15 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.

§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

§ 3º (Vetado).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50634485420174047100 RS 5063448-54.2017.4.04.7100

mas não afasta a atividade delegada notarial e de registro. Ademais, segundo a Lei 8935/94 ("Regulamenta o art. 236... bacharéis prevista no artigo 15 da Lei 8935 foi norma especial de transição , necessária para que fosse implementada a profunda..., parágrafo 2º, da Lei 8.935/1994) (2,0 pontos); (...) Especificamente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50230108320174047100 RS 5023010-83.2017.4.04.7100

, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e/ou constitucionais: art. 15 , § 2º , da Lei 8.935 /94, arts... , todos da CF/88 , art. 2º , da Lei n.º 9.784 /99, bem como o art. 15 , § 2º , da Lei 8.935 /94. A apelante (Cláudia..., o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e/ou constituciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 427200220108020001 AL 0042720-02.2010.8.02.0001

DO ART. 236 DA CARTA MAIOR , BEM COMO DO ART. 14 , I , DA LEI N.º 8.935 /1994. APELANTE QUE OBTEVE A DELEGAÇÃO DE FORMA... Resolução do CNJ, ou seja, o art. 236 da CF/88 , o art. 19 do ADCT da CF/88 , a Lei Federal n.º 8.935 /94 (Lei..., e apenas até a realização do concurso público cabível, nos termos do art. 39 da L...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080365174 RS

do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei 8.935/1994) (2,0 pontos); – (documentos comprobatórios que deverão ser.... Edital 001/2015. lei do certame. documentação exigida. REQUISITO para pontuaçAO na prova de títulos. princípio... PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO DE INGRESSO POR PROVIME...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080402431 RS

os arts. 14, 15 e 16, da Lei 8.935/94, e art. 2º, da Lei 13.489/17. Pediu o provimento dos embargos de declaração..., da Lei 8.935/94, e art. 2º, da Lei 13.489/17, que tratam dos requisitos para ingresso nos serviços notariais... dos embargos de declaração. Pré-questionamento pretendido dos arts. 14, 15 e ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160975975000 MG

de atividade privativa de bacharel em Direito, nos termos do art. 15, §2º da Lei 8.935/94, o qual possibilita a participação... de bacharel em Direito, nos termos do disposto no art. 15, §2º da Lei 8.935/94, o qual possibilita a participação em concurso... sobre a questão: A Lei 8.935/1994, em seu artigo 15, § 2°, pos...

Mandado de Segurança: MS 10000160975975000 MG

da Lei 8.935 /94, o qual possibilita a participação de candidatos não bacharéis em Direito que tenham, pelo menos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.... de atividade de registro e de notas não se trata de atividade privativa de bacharel em Direito, nos termos do art. 15 , § 2º... E DE REGISTRO D...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077669943 RS

que O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para... indicado em razão de vacância do serviço nos termos do § 2º do art. 39, da Lei n. 8.935/1994, expressamente apontado no... 8.935/94, incluído pela Lei 13.489/17, também sem razão a impetrante....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50230108320174047100 RS 5023010-83.2017.4.04.7100

da associação com o § 2º do artigo 15 da Lei 8.935 /2004. A discussão travada não diz respeito ao caráter privativo...) as reiteradas decisões (do STF e do CNJ) e a lei dos notários (lei 8.935 /94) ilustram que a matéria é consistentemente..., conforme preconizada pelo CNJ, vem escudada na regra do § 2º do art. 15 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50593659220174047100 RS 5059365-92.2017.4.04.7100

com o que dispõe a Lei 8.934 /94 em seus artigos 14 , inciso V , e 15 , § 2º , da Lei 8.935 /1994, a delegação... incompatível com os artigos 14 , inciso V , e 15 , § 2º , da Lei 8.935 /1994, segundo os quais é admitida a delegação... do primeiro Edital do concurso (art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994) (2,0 p...

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