Artigo 15 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.
§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
§ 3º (Vetado).

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2° Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 07/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Exame de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000896-49.2017.5.02.0713

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/fbe/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 40…

Página 9 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2021

relativo ao quinquênio compreendido no período de 2012 a 2017 , condicionando seu usufruto à conveniência do serviço público, ao (à) servidor IVANETE LOVERDE MAZOCCO, Técnico Judiciário, Secretaria -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001030-47.2021.4.04.7001 PR 5001030-47.2021.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001030-47.2021.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003720-25.2021.4.04.7009 PR 5003720-25.2021.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003720-25.2021.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: ROSANA WAGNER (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005961-69.2021.4.04.7009 PR 5005961-69.2021.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005961-69.2021.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: RODRIGO THOMAZ MICHALOSKI…

Andamento do Processo n. 0118826-74.2021.8.16.6000 - Sei - 16/11/2021 do TJPR

SEI nº 0118826-74.2021.8.16.6000 De pronto, já adianta-se que a manifestação da candidata é manifestamente improcedente. Sim, porque, de acordo com o art. 17 Art. 17. Ao concurso de remoção somente…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2021

Departamento de Engenharia e Arquitetura Departamento Judiciário Divisão de Distribuição Seção de Preparo Seção de Mandados e Cartas Divisão de Processo Cível Divisão de Processo Crime Divisão de…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

2.1.2. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será…