Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 19931993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

Página 1467 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) Judicial, nos termos da legislação. 17.3.1. A rescisão…

Página 1473 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou…

Página 1478 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

17.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (Lei Federal n. 8.666/93, art. 77), sempre com observância…

Página 1484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.; r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93, sem…

Andamento do Processo n. REsp 1.856.498 - Agravo de Instrumento no Novo Cpc.os Recursos São - 09/04/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015,…

Página 5283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

(fl. 569e);e ii. Arts. 80, III, § 1°, da Lei n. 8.666/1993 – “(...) a retenção não foi feita com respaldo no art. 80, IV da Lei 8.666/93: referido artigo apenas a autoriza em caso de rescisão. Se o…

Página 3489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2021

87, § l g , da Lei Federal n g 8.666/93" (conforme passagem extraída do v. acórdão, fl. 538), eis que, consoante literalidade dos dispositivos, tais providências somente poderiam ser adotadas após a…

Página 1022 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 1º... na Lei Federal n. 8.666/93 (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80): a) …

Página 1027 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

direta ou indireta (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 1º). 17.4.2. É permitido ao CONTRATANTE, no caso de concordata... modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o …

Página 1033 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

ou indireta (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 1º). 17.4.2. É permitido ao CONTRATANTE, no caso de concordata... do CONTRATANTE (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79, § 1º). 17.3.2. Quando a rescisão …