Art. 13, § 2 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
I - introdução de novas divisões do texto legal base; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
VIII - homogeneização terminológica do texto; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal ; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
X - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal ; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Andamento do Processo n. 16668.49.2017.8.09.0123 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/11/2019 12:52:27 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0016668.49.2017.8.09.0123 CLASSE PROCESSUAL : Ação de Exigir…

Página 940 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

Lado outro, mesmo que ocorresse revogação expressa de uma norma não significaria, necessariamente, dizer que a norma revogada subsistiria até sua revogação expressa, pois poderia ter sido tacitamente…

Andamento do Processo n. 0049216.33.2010.8.09.0072 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 04/09/2019 do TJGO

2ºs EMBARGANTES : IANY ANGÉLICA DE OLIVEIRA PAULO DE TARSO CAMPOS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DESPACHO Aguarde-se o prazo para a 1ª embargada ( AMERICEL ) contra-arrazoar os…

Andamento do Processo n. 0354182.94.2016.8.09.0123 - Apelação Cível Conhecida e - 04/09/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 03/09/2019 13:44:04 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0354182.94.2016.8.09.0123 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 2771 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

qualquer incompatibilidade entre norma anterior e norma posterior : Art. 2º - (...) §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando…

Página 2771 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

qualquer incompatibilidade entre norma anterior e norma posterior : Art. 2º - (...) §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03541829420168090123

APELAÇAO CÍVEL Nº 0354182.94.2016.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA APELANTE: ELENILDA APARECIDA DE MELO ROSSI APELADO: MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA VOTO Porque…

Andamento do Processo n. 0335227.37.2016.8.09.0051 - 28/05/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 27/05/2019 11:22:54 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0335227.37.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO…

Página 3375 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2019

esta (i) uma modificação do ordenamento anteriormente existente, seja (ii) uma manifestação quanto à aplicabilidade de uma nova norma e sua relação com as demais que lhe sejam contemporâneas. A…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03352273720168090051

APELAÇAO CÍVEL Nº 0335227.37.2016.8.09.0051 COMARCA DE PIRACANJUBA APELANTE: MARILDETE PINTO FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA V O T O Presentes os…
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